(DOC. VP 211.1190.8843.5618)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo recursal.

1 - Afiguram-se intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias (CPP, art. 619 e 263 do RISTJ). 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote