(DOC. VP 147.3583.1002.6300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial pela instância ordinária. Recurso manifestamente inadmissível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior admite apenas o agravo previsto no CPC/1973, art. 544 contra o juízo negativo de admissibilidade de recurso especial realizado pela instância ordinária. 2. Embargos de declaração manifestamente inadmissíveis não interrompem o prazo recursal. 3. Agravo em recurso especial intempestivo. 4. Agravo regimental não provido.»

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