(DOC. VP 153.1184.0003.2300)

STJ. Penal e processual. Agravo interno. Recurso ordinário em habeas corpus. Tempestividade. Renovação do prazo recursal. Republicação da decisão recorrida. Extrato de movimentação processual. Ausência de certidão nos autos.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de considerar que a republicação de decisão judicial, ainda que por equívoco, renova o prazo recursal. Tal republicação, contudo, deve estar devidamente certificada nos autos, não sendo o bastante a mera apresentação de extrato de movimentação processual. 2. No caso em epígrafe, os agravantes colacionaram, a título de prova da referida duplicidade de publicação, mero extrato de movimentação proces

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