Jurisprudência sobre
prazo em dobro
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901 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestividade. Aplicação do CPC/2015. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Apenas um recorrente. Prazo simples.
1 - Ação condenatória de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. ... ()
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902 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Intempestividade afastada. Litisconsortes com procuradores distintos. Prazo em dobro. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não-conhecimento. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida.
«1. Assiste razão ao embargante quanto à tempestividade do agravo regimental, ante a aplicabilidade, no caso dos autos, do CPC/1973, art. 191. Assim, acolhe-se os embargos de declaração para examinar o agravo regimental. ... ()
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903 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência de não conhecimento do agravo. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Prazo em dobro. Descabimento. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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904 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC, de 1973 negócios jurídicos bancários. Execução de nota de crédito rural. Recurso dos executados. Prazo em dobro. Não aplicação. Petição conjunta. Único preparo. Intervenção tardia do Ministério Público. Questão preclusa. Nota de crédito rural. Capitalização. Súmula 93/STJ. Decaimento mínimo. Súmula 7/STJ.
«1 - «Os litisconsortes que, tendo advogados distintos, se manifestarem por petição conjunta devem escolher entre: (i) se beneficiar do prazo em dobro do CPC, art. 191, hipótese em que suas manifestações serão consideradas separadamente, exigindo, pois, o recolhimento de tantos preparos quantos forem os litisconsortes autônomos; ou (ii) recolher um único preparo, circunstância em que considerar-se-á apresentada uma única manifestação, presumindo-se que todos os litisconsortes passaram a ser representados pelos mesmos patronos, portanto sem o benefício do prazo dobrado (EDcl nos EDcl no REsp 1.120.504/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 12/05/2011). ... ()
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905 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Petição única. Partes representadas pelo mesmo advogado. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Intempestividade. Agravo não provido.
«1. Se a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro existe em relação ao prazo desse recurso, mas passa a ser simples para os recursos posteriores (AgRg no Ag 630.734/PR, Rel. Ministro Franciulli Netto, DJ 2/5/2005). ... ()
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906 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Inexistência. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão. Interpretação do CPC, art. 495. Fazenda Pública. Prazo em dobro para interposição do recurso.
«1. Com relação à violação de sua Súmula 401, o STJ possui entendimento de que enunciado sumular não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. ... ()
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907 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Inaplicabilidade do prazo em dobro ao agravo interposto contra a decisão da corte de origem que nega seguimento ao recurso especial. Interrupção do expediente no tribunal a quo em razão de feriado local diverso da segunda-feira de carnaval. Comprovação em momento posterior ao da interposição do recurso. Impossibilidade.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não se aplica o prazo em dobro (CPC/2015, art. 229) ao agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial, porquanto apenas o autor dessa irresignação possui interesse e legitimidade para recorrer. ... ()
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908 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconhecimento da intempestividade do agravo em recurso especial. Inaplicabilidade do prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229 aos agravos interpostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento ao recurso especial. Majoração do valor dos honorários advocatícios de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Observância dos parâmetros legais e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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909 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura de bens imóveis. Recurso especial interposto de forma conjunta e com recolhimento de um único preparo. Prazo em dobro. Inexistência.intempestividade do recurso especial. Agravo não provido.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, no caso em que os litisconsortes optam por apresentar um único recurso, com o recolhimento de um único preparo, ainda que disponham de procuradores distintos, contar-se-á o prazo de forma simples. Precedentes. ... ()
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910 - STJ. Advogado. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Nova sistemática adotada pelo CPC/2015. Autos físicos. Autos eletrônicos. Cumprimento de sentença. Prazo para pagamento voluntário. Cômputo em dobro em caso de litisconsortes com procuradores distintos. Intimação. Fluência do prazo processual. Pagamento parcial tempestivo. Multa e honorários advocatícios proporcionais. Recurso especial provido. CPC, art. 191. CPC/2015, art. 229. CPC/2015, art. 513, § 2º, I. CPC/2015, art. 523.
«1 - O CPC/2015, art. 229, aprimorando a norma disposta no artigo 191 do código revogado, determina que, apenas nos processos físicos, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. ... ()
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911 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Despejo por denúncia vazia. Litisconsórcio. Contestação. Aplicação do prazo em dobro (CPC, art. 191), mesmo na hipótese de revelia. Recurso que não ataca fundamento suficiente à manutenção da controvérsia. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CPC, art. 130. Súmula7/STJ.
«1. «Não podendo a parte adivinhar se o outro réu vai, ou não, contestar, é inviável afastar-se o benefício do prazo em dobro, previsto no CPC, art. 191, Código de Processo Civil, pelo só fato de estar ausente a contestação do outro réu, decretada a revelia (REsp 443.772/MT, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2003, DJ 04/08/2003, p. 295). ... ()
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912 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Prazo em dobro e intimação pessoal. Prerrogativa exclusiva da defensoria pública. Extensão ao advogado constituído. Impossibilidade.
I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no CPP, art. 798, segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, bem como o recesso do CPC/2015. ... ()
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913 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do apelo nobre. Impossibilidade de comprovação posterior a sua interposição. Exegese dos CPC/2015, art. 932, parágrafo único, 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Alegação de litisconsórcio. Regra enunciativa de prazo em dobro para litisconsortes. Não incidência quando apenas um dos litisconsortes recorre. Agravo interno improvido.
«1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração à época da interposição do recurso. Isso porque «a interpretação literal da norma expressa no § 6º do CPC/2015, art. 1.003, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do citado diploma legal (AgInt no REsp 1.665.808/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 24/10/2017). ... ()
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914 - STJ. Agravo interno no agravo regimental em recurso especial. Apelação interposta anteriormente à publicação da sentença. Tempestividade do recurso. Litisconsórcio passivo. Procuradores diferentes. Prazo em dobro para contestação. Revelia de um dos litisconsortes verificada apenas com o transcurso do prazo de defesa. Precedentes desta corte de justiça.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de ser possível afastar a regra geral das intimações pela publicação na imprensa oficial, quando a parte tenha tomado ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa por outro meio qualquer, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível. ... ()
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915 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Art. 535. Não violado. Prazo em dobro do CPC/1973, art. 191. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Agravo nâo provido.
«1. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que o mero descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgado não caracteriza afronta ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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916 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Matéria penal. Lei 8.038/90. Prazo recursal de 5 (cinco) dias. Defensoria pública. Prazo em dobro. Intempestividade. Súmula 699/STF. Decisão monocrática mantida.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 24.409/SP ocorrido em 23/11/2011, decidiu, em conformidade com o entendimento do Pretório Excelso (ARE 639.846-SP), que o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do Agravo, quando se tratar de matéria penal, deve ser mantido, na linha do disposto no Lei 8.038/1990, art. 28. ... ()
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917 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Acórdão embargado que não conheceu agravo de instrumento, por intempestividade. Alegação de incidência do CPC/1973, art. 191. Supressão das omissões relativas à aplicabilidade ou não do prazo em dobro para recorrer e ao termo inicial para interposição. Efeitos modificativos não concedidos pela Turma Julgadora. Manutenção da decisão colegiada de não conhecimento de agravo de instrumento interposto intempestivamente. Embargos recebidos e acolhidos sem efeito modificativo do julgado.
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918 - STJ. Processual civil. Dois agravos regimentais. Segundo recurso. Intempestividade. Interposição além do prazo legal. Art. 258 do RISTJ c/c CPC/1973, art. 557, § 1º. Prazo em dobro. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Recurso não conhecido. Primeiro recurso. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo de instrumento interposto no tribunal de origem. Falta de peça obrigatória. Inexistência afastada, pelo tribunal de 2º grau. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão, objeto do segundo Agravo Regimental, foi disponibilizada, em 11/09/2014, quinta-feira, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 12/09/2014, sexta-feira. O recurso, no entanto, somente foi interposto em 24/09/2014, quando já escoado o prazo legal, em 19/09/2014. ... ()
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919 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Inexistência de prazo recursal em dobro para a interposição do agravo em recurso especial. Intempestividade configurada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido de que o prazo em dobro previsto no art. 229 do Código Fux, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica para o Agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a Recurso Especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Julgados: AgInt no AREsp. 1.250.958/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.10.2018; AgInt no AREsp 1304219/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 8.10.2018). ... ()
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920 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Inexistência de prazo recursal em dobro para a interposição do agravo em recurso especial. Intempestividade configurada. Agravo interno das sociedades empresárias a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido de que o prazo em dobro previsto no art. 229 do Código Fux, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica para o Agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a Recurso Especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Julgados: AgInt no AREsp. 1.250.958/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.10.2018; AgInt no AREsp 1304219/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 8.10.2018). ... ()
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921 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Compra e venda de veículo. Denunciação da lide. Ausência de aceitação pelo denunciado. Inexistência de litisconsórcio passivo. Inaplicável o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191. Agravo desprovido.
«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, oSúmula 83/STJ. ... ()
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922 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição do apelo nobre após o lapso legal. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Contagem de prazo em dobro. Não cabível. Precedentes. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como o CPP, art. 798. ... ()
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923 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Formação de quadrilha. Crime contra a ordem tributária. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma oriundo de julgamento de ação penal originária. Violação ao CPP, art. 3º c/c CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro. Litisconsortes com diferentes procuradores. Impossibilidade. Violação ao CPP, art. 580. Razões dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que não se prestam para o conhecimento do apelo pelo CF/88, art. 105, III, «c, os julgamentos proferidos em mandado de segurança, habeas corpus e ações penais originárias, os quais têm um âmbito cognitivo muito mais amplo do que o recurso especial, destinado exclusivamente à uniformização da interpretação da legislação federal. ... ()
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924 - TJSP. Recurso. Extemporaneidade. Intempestividade do agravo de instrumento interposto contra a concessão da medida cautelar, ainda que contado o prazo em dobro. Decisão recorrida proferida antes da citação da agravante. Prazo para interposição do recurso contado da juntada do respectivo aviso de recebimento da carta de citação e intimação. Inteligência do CPC/1973, art. 241, III, que prevê como termo inicial (do prazo de contestação) a data da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido quando há vários réus. Disposição legal que se refere exclusivamente à citação, e não à intimação, na qual o início do prazo para recorrer pode ser diferente para cada interessado. Recurso não conhecido.
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925 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. Precedentes.... ()
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926 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravantes incluídas no polo passivo por força da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Recurso de apenas uma das partes. Comunicação ao juízo de origem sobre a interposição do recurso realizada além do tríduo legal (CPC/2015, art. 1.018, § 2º). Prazo em dobro. Aplicabilidade (CPC/2015, art. 229, § 1º). Preclusão afastada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Segundo entendimento do STJ, «a regra que anuncia o prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores, previsto do CPC/2015, art. 229, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 4/10/2017). ... ()
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927 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Intimação eletrônica. Prazo em dobro. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 183, § 1º, in fine, CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 246, §§ 1º e 2º, CPC/2015, art. 270 e parágrafo único, CPC/2015, art. 272, CPC/2015, art. 1.023 e CPC/2015, art. 1.050. Embargos de declaração não conhecidos.
«I - A parte embargante foi intimada eletronicamente do acórdão em 01/10/2018 e o presente recurso foi interposto em 06/11/2018, quando já escoado o prazo legal, contado em dias úteis e em dobro, a teor do disposto no CPC/2015, art. 183 e CPC/2015, art. 219. ... ()
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928 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/73. CPC/73, art. 544, caput. Intempestividade. Prazo em dobro. CPC/73, art. 191. Inexistência. Agravo regimental improvido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Rejeição dos novos embargos de declaração.
I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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929 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Locação. Ação de despejo. Adesão de um litisconsorte ao recurso especial do outro. Omissão. CPC, art. 191. Prazo em dobro. Aplicabilidade. Reconhecimento da tempestividade do agravo do CPC, art. 544. Provimento para determinar sua conversão em recurso especial. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.
«1. Verificada a omissão em relação à existência de recurso especial pelo litisconsorte, com diferentes procuradores, subsiste seu interesse em recorrer da decisão que lhe negou seguimento, com a interposição do agravo previsto no CPC, art. 544 - Código de Processo Civil, e a concessão do benefício na contagem do prazo prevista no CPC, art. 191. ... ()
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930 - TJSP. Ação regressiva - Seguro facultativo - Revelia - Reconhecimento - Réu assistido por advogados integrantes de sociedade civil conveniada com a Defensoria Pública - Prazo em dobro para contestar - Prerrogativa que pressupõe a comunicação prévia ao juízo - Necessidade da observância aos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade e da colaboração processual - Nulidade inexistente - Comprovados os danos e o valor despendido com a reparação, correta a condenação do causador ao ressarcimento do prejuízo suportado pela seguradora - Recurso desprovido
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931 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Defensor dativo. Prazo simples para recorrer. Inaplicabilidade do CPC, art. 191 ao processo penal.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já firmou o posicionamento de que o prazo em dobro para recorrer, previsto no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, só é devido aos Defensores Públicos e àqueles que fazem parte do serviço estatal de assistência judiciária, não se incluindo no benefício os defensores dativos, mesmo que credenciados pelas Procuradorias-Gerais dos Estados via convênio com as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, uma vez que não exercem cargos equivalentes aos de Defensores Públicos. Precedente: HC 27.786/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Corte Especial, julgado em 23/10/2003, DJ 19/12/2003. ... ()
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932 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição após o prazo (cinco dias) previsto na Lei 8.038/1990. Prazo em dobro. Defensoria pública. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Fundamento inatacado. Sum. 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do novo CPC - CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... ()
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933 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo para interposição de agravo contra a decisão que não admite o recurso especial. Intimação pessoal. Lei 8.038/1990, art. 28. Superveniência da Lei 12.322/2010. Manutenção da Súmula 699/STF. Cinco dias. Defensoria pública. Intimação pessoal. Lapso recursal contado em dobro. ARespintempestivo. Agravo regimental não provido.
«1 «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civi. (Súmula 699/STF). Mesmo após a entrada em vigor da Lei 12.322/2010, o prazo para a interposição de agravo em recurso especial continuou sendo regido pelo Lei 8.038/1990, art. 28. ... ()
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934 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio passivo. Embargos de declaração contra acórdão local opostos por apenas um dos litisconsortes. Desfazimento do litisconsórcio. Inaplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 191. Prazo simples. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno desprovido.
«1 - Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, se a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro existe em relação ao prazo desse recurso, mas passa a ser simples para os recursos posteriores (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 14/4/2014). ... ()
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935 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ufmg. Prazo em dobro. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 malferimento do CPC, art. 241, II, de 1973 Súmula 282/STF.
«1. A suscitada ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 foi deduzida de modo genérico. Apesar de indicar o artigo, a agravante não menciona como ocorreu a violação na origem, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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936 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - REQUER O RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR FALTA DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS EM SEDE DE EXECUÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 67 E 112, § 2º, AMBOS DA LEP - ADEMAIS, INOBSERVÂNCIA AO PRAZO EM DOBRO PARA A JUSTIÇA PÚBLICA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 180 - DECISÃO ANULADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
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937 - TJSP. Apelação cível. Ação de usucapião especial urbano. Sentença de improcedência.
Preliminar. Justiça gratuita. Concessão em primeiro grau de jurisdição. Preliminar. Pedido de aplicação do benefício do prazo em dobro. Inadmissibilidade. Prazo em dobro é prerrogativa aplicada somente à assistência judiciária organizada pelo Estado ou Defensoria Pública, não se estendendo a profissional com banca particular. Benefício que não se estende ao advogado nomeado por força de convênio firmado com a OAB. Preliminar. Decisão surpresa. Violação ao contraditório e a ampla defesa. Não ocorrência. Parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre o interesse na produção de outras provas. Inércia. Impossibilidade de alegar ocorrência de decisão surpresa ou cerceamento de defesa apenas porque obteve decisão contrária aos seus interesses. Mérito. Requisitos do art. 1240 do Código Civil não preenchidos. Invasão admitida. Réus, herdeiros dos legítimos proprietários tabulares do bem, pretendem a retomada do imóvel. Oposição caracterizada. Posse com ânimo de dono não demonstrada. Ausência de informação da quitação de contas de consumo referentes ao bem. Exercício da posse pela parte autora de maneira clandestina. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais. Aplicação do disposto no art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte autora para 20% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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938 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Suspensão do prazo. Comprovação posterior em agravo interno. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Prazo em dobro. Terceiro interessado. Ausência de litisconsórcio. Inaplicabilidade precedentes.
1 - Nos termos do vigente CPC/2015, não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Precedentes. ... ()
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939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. IN CASU, A SENTENÇA FOI PROFERIDA EM 12/07/2022 E A DEFENSORIA PÚBLICA FOI INTIMADA EM 25/07/2022. APELAÇÃO QUE SOMENTE FOI INTERPOSTA EM 09/09/2022. PRAZO EM DOBRO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS PREVISTO NOS arts. 186, 219, PARÁGRAFO ÚNICO E 1.003, § 5º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE RESTOU INOBSERVADO. RECURSO MANEJADO PELOS AUTORES FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO QUE SE DECRETA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR.
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940 - STJ. ECA. Eca. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Apelação interposta pela defensoria pública. Intempestividade. Prazo em dobro. Termo inicial. Data da intimação pessoal. Alegação de ausência de fundamentação. Não ocorrência. ECA, art. 122, I. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
1 - Em processos relativos ao ECAs, a Defensoria Pública tem o prazo de 20 dias para interpor o recurso de apelação, tendo como termo inicial para recorrer a data de sua intimação pessoal, e não da juntada do mandado nos autos (ECA, art. 198, II).... ()
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941 - TJSP. Contestação. Prazo. Servidão de passagem. Imóvel rural. Revelia afirmada em 1º grau. Inocorrência. Ambas as partes representadas por advogadas nomeadas pela OAB. Convênio firmado com a Procuradoria Geral do Estado. Assistência Judiciária. «Múnus público que se insere no «cargo equivalente'' a que se refere o artigo 5º, § 5º, da Lei nº: 1060/50. Causídico que atua por delegação do órgão encarregado. Prazo em dobro para contestar. Efeito da revelia, ademais, que induz presunção relativa dos fatos articulados pelo autor, mas não confirma os efeitos dos fatos. Julgamento antecipado da lide anulado. Revelia afastada. Abertura da instrução processual determinada. Recurso provido para este fim.
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942 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Itempestividade. Litisconsortes representados pelo mesmo advogado. Recurso único. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Dolo reconhecido. Independência das instâncias civil, penal e administrativa. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência deste Tribunal Superior que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade.... ()
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943 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Autos eletrônicos. Impossibilidade de contagem em dobro. Agravo interno não provido.
1 - A regra que concede prazo em dobro aos litisconsortes defendidos por escritórios de advocacia distintos não se aplica nos processos com autos eletrônicos, como é o presente caso, nos termos do CPC/2015, art. 229, § 2º. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019. ... ()
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944 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal em dobro decorrido. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220 não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 15/8/2022). Precedentes. ... ()
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945 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Universidade particular. Prazo em dobro. Impossibilidade. Remessa do feito à Terceira Seção para prevenir divergência entre as turmas. Discricionariedade do julgador. Não cabimento na hipótese. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. ... ()
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946 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em execução penal. Intempestividade. Prazo de 5 dias corridos. Não conhecimento do recurso.
I - CASO EM EXAME... ()
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947 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Litisconsórcio passivo. Embargos de declaração contra acórdão local opostos por apenas um dos litisconsortes. Desfazimento do litisconsórcio. Prazo simples. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, «a regra que anuncia o prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores, previsto do CPC/2015, art. 229, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 26.03.2021). ... ()
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948 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. CPC/1973, art. 191. inaplicável. Desfazimento do litisconsórcio. Recurso posterior. Prazo singelo.
«Este Relator não conheceu do agravo de instrumento ao fundamento de que «in casu, não consta nos autos cópia da petição de interposição do recurso especial, bem como cópia das contra-razões ao recurso especial ou da certidão comprobatória de que decorreu o prazo para a apresentação delas (fl. 583). ... ()
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949 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços advocatícios. Rescisão. Ação proposta somente contra o escritório contratado. Sócio que, por mera liberalidade passiva, apresenta contestação. Prazo em dobro, tendo em vista haverem constituído advogados diversos. Inaplicabilidade do benefício legal. Não formação da relação processual com relação ao sócio, eis que a ação foi proposta em face do escritório contratado, ora agravante, para a defesa da agravada e somente ele foi citado. Inexistência da formação do litisconsórcio. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 191. Decisão mantida. Recurso improvido.
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950 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de indenização. Contestação. Prazo em dobro previsto no CPC, art. 191, de 1973 aplicável ainda que apenas um dos corréus apresente defesa. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao reclamo. Irresignação do recorrido.
«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Neste ponto, incide a Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545[de 1973] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada ... ()
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