(DOC. VP 201.7863.5000.7800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio passivo. Embargos de declaração contra acórdão local opostos por apenas um dos litisconsortes. Desfazimento do litisconsórcio. Inaplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 191. Prazo simples. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, se a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro existe em relação ao prazo desse recurso, mas passa a ser simples para os recursos posteriores (EREsp. 1.288.106/MS/STJ, Relatora a Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 14/4/2014). 2 - No caso, apenas um dos corréus opôs embargos de declaração ao acórdão da apelação, quedando-se inertes os demais. Desse modo, inviável a

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