(DOC. VP 677.8040.8707.6169)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. IN CASU, A SENTENÇA FOI PROFERIDA EM 12/07/2022 E A DEFENSORIA PÚBLICA FOI INTIMADA EM 25/07/2022. APELAÇÃO QUE SOMENTE FOI INTERPOSTA EM 09/09/2022. PRAZO EM DOBRO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS PREVISTO NOS arts. 186, 219, PARÁGRAFO ÚNICO E 1.003, § 5º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE RESTOU INOBSERVADO. RECURSO MANEJADO PELOS AUTORES FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO QUE SE DECRETA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR.

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