(DOC. VP 157.4810.7002.1300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Art. 535. Não violado. Prazo em dobro do CPC/1973, art. 191. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Agravo nâo provido.

«1. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que o mero descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgado não caracteriza afronta ao CPC/1973, art. 535. 2. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 3. A simples transcrição de ementas ou votos, sem a exposição, clara e precisa, das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote