Jurisprudência sobre
extincao do beneficio fiscal

901 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.182/STJ. Tributário. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS. Tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros. Dabase de cálculo do IRPJ e da CSLL. Extensão do entendimento firmado no EResp. 1.517.492. Alegada pela violação da Fazenda pública dos seguintes dispositivos: CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 320. CPC/2015, art. 373. CPC/2015, art. 434. CPC/2015, art. 489, §1º, V. CPC/2015, art. 1.022.Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 6º. Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Decreto-Lei 1.598/1977, art. 6º. CTN, art. 44. CTN, art. 108, § 2º. CTN, art.111, II. Lei 8.981/1995, art. 2º. Lei 8.981/1995, art. 26. Lei 9.316/1996. art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 28.Lei 12.973/2014, art. 30, I e II (redação da Lei Complementar 160/2017) . Complementar 160/2017, art. 10. Dispositivos do recurso especial repetitivo: CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037, II. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.182/STJ - Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492 que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL).
Anotações NUGEPNAC:
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 1/3/2023 e finalizada em 7/3/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 492/STJ.

Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II.» ... (Continua)

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902 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Erro material existente. Ausência de discussão a respeito de direito adquirido a benefício tributário. Novo julgamento do recurso especial do INSS. Embargos à execução. Certificado de entidade beneficente. Cebas. Imunidade. Cancelamento. Inobservância do devido processo legal. Falta de ataque ao fundamento suficiente para manter o acórdão do tribunal a quo. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

«I - Enquanto, nas instâncias de origem, o fundamento para a procedência dos embargos à execução é a impossibilidade de promoção, sem o devido processo legal, do cancelamento da imunidade tributária vigente à época dos lançamentos, o acórdão, ora objeto destes embargos, fundamentou-se na inexistência de direito adquirido à imunidade tributária. ... (Continua)

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903 - TRF1. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Benefício de amparo social à pessoa com deficiência e ao idoso. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 2º, V. Ausência do estudo social. Sentença anulada. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1 - A hipótese dos autos versa benefício cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, por isso que a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 496, § 3º, I. ... (Continua)

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904 - TRF1. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Benefício de amparo social à pessoa com deficiência e ao idoso. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 2º, V. Ausência do estudo social. Sentença anulada. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1 - A hipótese dos autos versa benefício cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, por isso que a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 496, § 3º, I. ... (Continua)

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905 - TJSP. EXTINÇÃO DO FEITO -

Ação declaratória cumulada com indenizatória - Dívida prescrita inserida na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar - Procuração apresentada com assinatura que guarda indisfarçável semelhança com aquelas lançadas pela requerente em seus documentos que instruíram a inicial - Decisão que determinou a emenda a inicial - Irresignação da autora - Descabimento - Necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo, vez que o feito que se enquadra nas recomendações do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Observância dos requisitos processuais (Enunciado 11 - Escola Paulista da Magistratura - EPM - Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória) - Justiça Gratuita - Admissibilidade - Pessoa física - Hipótese em que a recorrente comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira - A Lei da Assistência Judiciária não exige prova da pobreza franciscana - Afastamento das custas judiciais - Cabimento - Inteligência do CPC, art. 290 - Recurso parcialmente provido a fim de conceder à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, inclusive quanto às custas de preparo do apelo, e afastar a condenação da requerente no pagamento das custas e despesas de ingresso... (Continua)

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906 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso da autora - II - Pedido reiterado em sede de apelo - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que a autora comprovou, através dos documentos acostados aos autos, que sua renda mensal é inferior 03 salários mínimos, bem como que é isenta de declaração de imposto de renda - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse - Ausência de elementos para afastar a presunção iuris tantum que milita em favor da requerente do benefício - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Apelo, neste aspecto, provido". ... (Continua)

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907 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. ENTREGA DO BEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM CONDENAÇÃO NAS CUSTAS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível, com vistas à reforma da sentença, a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça e afastar a condenação nas custas sucumbenciais. ... (Continua)

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908 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Certificado de registro de arma de fogo. Isenção quanto ao pagamento de taxas. Extensão do benefício aos policiais aposentados. Impossibilidade. Decreto regulamentar. Conceito de Lei. Não enquadramento. Fundamentação das decisões judiciais.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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909 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. ICMS. Bacalhau. Importação. Países signatários do gatt. Estado de Pernambuco. Isenção revogada por norma estadual. Possibilidade. Convênio 102/95.

«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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910 - STJ. Tributário. Refis. Utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL próprios, para liquidação de débitos decorrentes de responsabilidade tributária por sucessão, reconhecida em título judicial transitado em julgado (CTN, art. 133, I). Sujeito passivo da obrigação tributária. Responsável. Art. 121, parágrafo único, II, c/c CTN, art. 133, I. Possibilidade. Inteligência do Lei 11.941/2009, art. 1º, §§ 2º e 7º.

I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Magazine Luiza S/A, parte ora recorrida, em face de ato praticado pelo Procurador Seccional da Fazenda Nacional de Maringá/PR, consistente no indeferimento, no âmbito de processo administrativo, de requerimento de liquidação dos juros moratórios e multas, acessórios de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa da União e devidos pela empresa Eletro Móveis Imperial Ltda (antiga Irmãos Felippe Ltda), com a utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL (Lei 11.941/2009, art. 1º, § 7º) da empresa recorrida, Magazine Luiza S/A, no contexto do REFIS. ... (Continua)

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911 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Execução fiscal - CDA - Exceção de pré-executividade - A r. sentença às fls. 187/189 julgou extinta a execução fiscal, com fundamento na Lei 6.830/80, art. 26. Não houve condenação nas verbas sucumbenciais - Inconformismo da apelante - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida (honorários advocatícios), bem como requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)

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912 - TJRJ. Tributário. Uniformização de jurisprudência. Proposição de enunciados para inclusão na súmula da jurisprudência predominante deste tribunal. Enunciados encaminhados pelo cedes. Matéria de direito tributário. Sentença proferida em bloco. Lei 6.830/1980. CPC/1973, art. 476.

«2 – ENUNCIADO: «Não há nulidade nas sentenças extintivas de execução fiscal, prolatadas em bloco e lançadas no sistema, fundadas em pagamento do débito ou no cancelamento da certidão de dívida ativa.. ... (Continua)

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913 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INÉRCIA DA PARTE IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Caso em exame ... (Continua)

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914 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - ISENTA - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I - Recurso do autor - II - Benefício da assistência judiciária gratuita reiterada em sede de apelo - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o autor comprovou, através dos documentos acostados aos autos, que aufere renda mensal inferior a 03 salários mínimos - Hipótese, ainda, em que comprovou ser isento de declaração de imposto de renda - Ausência de elementos para afastar a presunção iuris tantum que milita em favor do requerente do benefício - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Apelo, neste aspecto, provido". ... (Continua)

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915 - TJSP. APELAÇÕES.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Sentença que extinguiu a execução condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa, reduzindo-o pela metade por aplicação do art. 90, §4º do CPC. ... (Continua)

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916 - TJSP. APELAÇÕES.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Sentença que a acolheu e extinguiu a execução, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa, reduzindo-o pela metade por aplicação do art. 90, §4º do CPC. ... (Continua)

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917 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Bacalhau. Importação. Países signatários do Gatt. Estado de Pernambuco. Isenção revogada por norma estadual. Possibilidade. Convênio 102/1995.

«1. A jurisprudência dominante nesta corte superior aponta para a garantia de paridade de tributação, estampada no GATT, entre os produtos similares produzidos nos países signatários. ... (Continua)

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918 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - ISENTA - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I - Recurso da autora - II - Benefício da assistência judiciária gratuita reiterada em sede de apelo - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que a autora comprovou, através dos documentos acostados aos autos, que aufere renda mensal inferior a 03 salários mínimos - Hipótese, ainda, em que comprovou ser isenta de declaração de imposto de renda - Ausência de elementos para afastar a presunção iuris tantum que milita em favor do requerente do benefício - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Apelo, neste aspecto, provido". ... (Continua)

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919 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL CERTIFICADA - DESCUMPRIMENTO.

Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - CPC, art. 485, IV. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG 02/2017, é cabível a determinação de exibição de procuração específica para a ação, assinada fisicamente ou por meio de certificador credenciado pela ICP-Brasil. O apelante apresentou procuração assinada digitalmente, porém por certificador não credenciado, tornando-a inválida para os efeitos processuais. Precedentes desta Col. Corte. Sentença de extinção mantida. ... (Continua)

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920 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Portador de moléstia grave. Isenção. Não incidência do imposto de renda sobre rendimentos de servidora em atividade. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito a tese recursal pretende retroagir a concessão da isenção do imposto de renda sobre os proventos percebidos pela parte autora, antes do júbilo concedido à recorrente, em face de sua aposentadoria frente à Administração Pública Municipal. Argumenta, que o benefício fiscal deve ser concedido desde a data do laudo médico reconhecendo ser a contribuinte portadora da doença. ... (Continua)

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921 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO. SALDO POSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Condomínio contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, mas deferiu o parcelamento das custas em três parcelas mensais, sob pena de extinção do processo. O agravante alega hipossuficiência financeira e requer a reforma da decisão para concessão do benefício da justiça gratuita e dispensa da garantia do juízo. No caso, o condomínio agravante não comprovou sua alegada hipossuficiência, uma vez que os balancetes financeiros indicam saldo positivo que demonstra capacidade para arcar com as custas processuais. A exigência de garantia do juízo para a admissibilidade de embargos à execução fiscal, conforme o Lei 6.830/1980, art. 16, §1º, permanece válida, uma vez que o agravante não comprovou hipossuficiência econômica que justificasse a dispensa dessa garantia. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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922 - STJ. processual civil. Direito tributário. Taxas federais. Taxa de fiscalização da comissão de valores mobiliários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal, objetivando o recebimento Taxas de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, do período de 2002 a 2004. Na sentença o pedido foi julgado extinto, com base nos arts. 924, III, e 925 do CPC. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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923 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Direito à apuração do crédito presumido de ICMS. Lei Estadual 14.985/2006. Ilegitimidade do secretário da fazenda do estado. Processo extinto sem Resolução de mérito. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, no qual se pretende a abstenção, por parte da referida autoridade coatora, da aplicação da obrigação prevista nos arts. 615 e 616 do RICMS/PR, com a redação dada pelo Decreto Estadual 6.891/2012, mantendo seu direito à apuração do crédito presumido, na forma prescrita pela Lei Estadual 14.985/2006. ... (Continua)

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924 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Mandado de Segurança. Município de Rio das Ostras. Gratificação de Incorporação. Lei Municipal 1.615/2011. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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925 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Causa de diminuição de pena prevista no CPP, CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretendida aplicação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07 desta corte. Art. 580. Inaplicabilidade. Ausência de similitude de situações fático-processuais entre o corréu e o agravante. Alegação de nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do Juiz (art. 399, § 2º,). Sentença condenatória proferida por Juiz substituto, em razão de remoção do magistrado titular. Ausência de vício. Agravo regimental desprovido.

«1. Para a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é necessário que se trate de Réu primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas e nem integre organização criminosa. Se a Corte de origem, soberana na análise de provas, concluiu que o Acusado se dedicava, com habitualidade, ao tráfico de drogas, a pretensão de revisão da recusa do benefício necessariamente esbarra no óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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926 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Construção do estádio. Abertura da copa do mundo. Simulação de licitação para concessão de benefícios fiscais. Prévio acordo com o próprio mp para finalização da construção antes do início do campeonato. Conclusão do tribunal de origem pela ausência de documento eletrônico vda41389370 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antônio herman de vasconcellos e benjamin assinado em. 03/05/2024 18:35:58publicação no dje/STJ 3863 de 10/05/2024. Código de controle do documento. Ba35a604-a567-4d2c-abbc-69dd767374c9 improbidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Lei municipal 15.413/2011 contestada em face de Lei. Competência do STF. Precedentes. Histórico da demanda

1 - Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Gilberto Kassab, então prefeito do Município de São Paulo, Sport Club Corinthians Paulista, Construtora Norberto Odebrecht S/A, Arena Fundo de Investimento Imobiliário S/A e Administradora BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A. O objetivo: incidentalmente, a declaração da inconstitucionalidade da Lei do Município de São Paulo 15.413/2011 e, no mérito, a condenação dos réus por infração ao disposto nos arts. 10, VII e X, e 11 da Lei 8.429/1992, devido à sanção pelo então Prefeito da capital paulista da Lei 15.413/2011, que concedia benefícios fiscais para construção de estádio de futebol na zona leste do Município, destinado à realização da abertura dos jogos da Copa do Mundo de Futebol de 2014, e favorecia, de forma irregular, os demais corréus, que foram contemplados com referidos benefícios no valor de R$ 420.000.000,00 (quatrocentos e vinte milhões de reais).... (Continua)

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927 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS NÃO COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 393/STJ. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Natari Alimentos Ltda. contra decisão que, em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo para cobrança de crédito tributário decorrente de ICMS, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade apenas para reduzir os juros de mora à taxa Selic. A agravante requer o acolhimento integral da exceção, alegando remissão de dívida, incidência de tributo exclusivamente pelo Estado de Rondônia e aplicação de alíquota reduzida sobre produtos da cesta básica. Subsidiariamente, alega efeito confiscatório da multa aplicada.... (Continua)

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928 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Ação consignatória. Parcelamento do tributo. Inviabilidade. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a primeira seção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CTN, art. 164.

«1 - Cuida-se de ação consignatória em face do INSS em que se pretende o reconhecimento de parcelamento de débito tributário com a exclusão de multa moratória e da Taxa Selic, além de depósito mensal dos valores. O TRF da 4ª Região (fls. 351/351v.), após voto-vista, por unanimidade, manteve a decisão de primeiro grau, ao entendimento de que, a teor da interpretação do CTN, art. 164, não há previsão de cabimento da ação consignatória para discutir valor do débito tributário nem para compelir o fisco a conceder prazo de parcelamento diverso do previsto em lei. ... (Continua)

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929 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Justiça Gratuita. Pessoa física. Insuficiência de recursos demonstrada. Apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do recorrente. Benefício deferido. Determinada emenda para ratificação dos termos do ajuizamento e regularização da procuração. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia da apelante em não cumprir a determinação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Possibilidade. Dicção dos arts. 321 e parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Custas iniciais. Pagamento devido, nos termos do Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação.... (Continua)

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930 - STJ. Recursos da Fazenda Nacional e do contribuinte interpostos na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Isenção para proventos de aposentadoria e resgates. Previdência privada. Moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, c/c Decreto 3.000/1999, art. 39, § 6º. Irrelevância de se tratar de plano de previdência privada modelo pgbl (plano gerador de benefício livre) ou vgbl (vida gerador de benefício livre).

1 - O recurso especial da FAZENDA NACIONAL não merece conhecimento quanto à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que fundado em argumentação genérica que não discrimina a relevância das teses, não as correlaciona aos artigos de lei invocados e também não explicita qual a sua relevância para o deslinde da causa em julgamento. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... (Continua)

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931 - TJSP. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e pedido de inexigibilidade de débito. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Autor que afirma estar desempregado e que é isento da declaração anua à Receita Federal. Necessidade do benefício demonstrada. Determinação de emenda da petição inicial para a apresentação de procuração com reconhecimento de firma. Descumprimento. Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração. Possibilidade, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do CPC, Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça e Enunciados de 4 e 5 publicados pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, previamente aprovados na Escola Paulista da Magistratura - EPM, quanto às práticas de litigância predatória. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, fato a demonstrar ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes. Acertada a extinção do feito, sem resolução do mérito. Recurso provido em parte, apenas para conceder a gratuidade ao autor

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932 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Quitação do débito segundo benefícios previstos em Lei local, que expressamente afasta os encargos relativos aos honorários advocatícios. Impossibilidade, diante do CPC/1973 e estatuto da oab. Questão constitucional (CF/88, art. 102, III, «d, com a redação da 1Emenda Constitucional 45/2004) . Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão ( CPC/1973, art. 20 e 1Lei 8.906/1994, art. 23) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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933 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES - AÇÃO MONITÓRIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO -

Competência que se firma a partir dos pedidos deduzidos na petição inicial - Não há falar em incompetência do juízo ante a extinção da lide em face do ente municipal na sentença - Ausência de prejuízo - Preliminar afastada - MÉRITO - Presentes os requisitos para a ação monitória - Relação jurídica firmada entre a empresa autora e a Fundação ré, inclusive com a emissão de notas fiscais em nome desta - Documentos juntados que são hábeis à propositura da ação monitória, valendo como prova escrita da dívida e demonstrando que a requerida se beneficiou dos insumos hospitalares adquiridos - Inadimplemento da Fundação ré - Ausência de prova idônea de quitação do débito - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Incidência a partir do vencimento da obrigação - Aplicação do disposto no art. 397, do Código Civil - Hipótese, contudo, em que os encargos moratórios já foram considerados no valor cobrado na peça vestibular, devendo os juros e a correção monetária incidir a partir da data de propositura da ação, sob pena de «bis in idem - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, com a inversão dos ônus sucumbenciais... (Continua)

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934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE -

Pessoa física - Deferimento parcial do benefício para isentar a autora do recolhimento das custas iniciais, tão somente, nos termos do disposto no CPC, art. 98, § 5º - Possibilidade - Caso concreto - Extratos bancários apresentados pela parte autora que revelam movimentação intensa na conta e recebimentos de valores consideráveis no mês - Contexto que indica que a concessão parcial da gratuidade judicial não prejudicará seu sustento ou de sua família, nada justificando a extensão do benefício aos demais atos do processo - Decisão mantida. ... (Continua)

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935 - TJSP. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Impossibilidade de manifestação deste Colegiado quanto a este tópico, visto que sequer foi objeto de determinações pelo Juízo Singular - Eventual pronunciamento que ocasionaria evidente supressão de instâncias, o que seria inadmissível - PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. ... (Continua)

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936 - TJSP. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Impossibilidade de manifestação deste Colegiado quanto a este tópico, visto que sequer foi objeto de determinações pelo Juízo Singular - Eventual pronunciamento que ocasionaria evidente supressão de instâncias, o que seria inadmissível - PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. ... (Continua)

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937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA COM TUTELA DE URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Insurgência da autor contra decisão que lhe indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - INÉRCIA - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas no prazo de dez dias, sob pena de extinção da ação - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação inequívoca e idônea de momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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939 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Benefícios fiscais. Icms. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Preclusão. Alegação genérica de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. CPC/2015, art. 492. Inexistência.

I - A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto ao mérito acerca da exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula 182/STJ.... (Continua)

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940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR DOCENTE II. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

O conjunto probatório produzido nos autos demonstrou que os pagamentos efetuados à parte autora não estão em conformidade com o que preceitua o CF/88, art. 206, VIII, e o art. 2º, §1º e §5º da Lei 11.738/2008. ... (Continua)

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941 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I - Recurso do autor - II - Insurgência recursal limitada à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em favor do autor - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o autor comprovou, através dos documentos acostados aos autos, que aufere renda líquida mensal inferior a 03 salários mínimos - Ausência de elementos para afastar a presunção iuris tantum que milita em favor do requerente do benefício - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - III - Determinada a juntada de procuração com firma reconhecida - Fortes indícios de litigância predatória - Autor que se quedou inerte - Ausente representação processual, os atos praticados pelo advogado são ineficazes em relação ao suposto constituinte - Patrono que deverá arcar com os ônus sucumbenciais - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC/2015 - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença parcialmente reformada - Apelo provido, com observação.... (Continua)

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942 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei e ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desembaraço aduaneiro. Importação de pescados. Países signatários do gatt. Imposto sobre circulação de mercadorias. ICMS. Estado de Pernambuco. Isenção revogada pelo Decreto estadual 19.631/97.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, bem como a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

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943 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Similitude fática. Inexistência. Acórdão embargado que não trata da tese articulada nos embargos.

1 - A divergência jurisprudencial existe quando, na realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e embargado, constata-se a adoção de soluções jurídicas diversas em litígios semelhantes. Pressupõe, portanto, a existência de um suporte fático idêntico ou, no mínimo, similar.... (Continua)

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944 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa armada. ameaça e disparo de arma de fogo. Reconhecimento fotográfico e extensão de benefício concedido a corréu. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Risco de reiteração. Réu que responde a outras ações penais. Assegurar a integridade física das testemunhas. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Réu solto. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares. Agravo regimental não provido.

1 - A alegada nulidade do reconhecimento fotográfico do agravante e a possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu não foram objeto de análise pelo Tribunal de Justiça da Bahia, impedindo sua apreciação pelo STJ sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

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945 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Princípio da identidade física do juiz. Sentença prolatada, em razão de promoção do magistrado que presidiu a instrução, pela sucessora. Aplicação analógica do art. 132 do antigo CPC. Ilegalidade. Ausência. Ausência de citação do paciente após o recebimento da denúncia. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Reincidência. Condenação anterior. Período depurador. Inteligência do CP, art. 64, I. Cômputo. Data da extinção da pena do delito anterior até a data do cometimento do novo delito e, não, até a data da sentença condenatória. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena. Reincidência. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Paciente reincidente. Ilegalidade. Ausência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Denegação da ordem.

«1. O princípio da identidade física do juiz coaduna-se com a ideia de concentração de atos processuais. Todavia, tal postulado não é absoluto, haja vista que as diversas intercorrências que sobrevêm no curso do procedimento, por vezes, fazem com que o deslinde da ação penal não se efetue na audiência una. Desta forma, a fim de resguardar o sistema, é imperiosa aplicação analógica do artigo 132 do antigo Código de Processo Civil, vigente à época da condenação, que autorizava, nos casos de ausência do magistrado primevo (na espécie, motivado por sua promoção), que o magistrado substituto/sucessor sentenciasse a ação penal, a despeito de não ter presidido a instrução. Não há falar, pois, em violação à referido preceito. ... (Continua)

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946 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo interno. Matéria de ordem pública. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo interno. ... (Continua)

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947 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo interno. Matéria de ordem pública. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo interno. ... (Continua)

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948 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo interno. Matéria de ordem pública. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo interno. ... (Continua)

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949 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo interno. Matéria de ordem pública. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo interno. ... (Continua)

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950 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo interno. Matéria de ordem pública. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção sem julgamento do mérito.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo interno. ... (Continua)

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