(DOC. VP 210.8131.1925.1708)

STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Quitação do débito segundo benefícios previstos em Lei local, que expressamente afasta os encargos relativos aos honorários advocatícios. Impossibilidade, diante do CPC/1973 e estatuto da oab. Questão constitucional (CF/88, art. 102, III, «d», com a redação da Emenda Constitucional 45/2004). Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão ( CPC/1973, art. 20 e Lei 8.906/1994, art. 23) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A insurgência da parte diz respeito à decisão que decretou a extinção da Execução Fiscal em razão da quitação do débito em parcela única, nos moldes previstos na Lei Municipal 6.237/2013, a qual, em seu art. 11, teria expressamente afastado a i

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