(DOC. VP 606.9607.6606.7123)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE -

Pessoa física - Deferimento parcial do benefício para isentar a autora do recolhimento das custas iniciais, tão somente, nos termos do disposto no CPC, art. 98, § 5º - Possibilidade - Caso concreto - Extratos bancários apresentados pela parte autora que revelam movimentação intensa na conta e recebimentos de valores consideráveis no mês - Contexto que indica que a concessão parcial da gratuidade judicial não prejudicará seu sustento ou de sua família, nada justificando a extensão

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