(DOC. VP 388.2726.9379.3532)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL CERTIFICADA - DESCUMPRIMENTO.

Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - CPC, art. 485, IV. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG 02/2017, é cabível a determinação de exibição de procuração específica para a ação, assinada fisicamente ou por meio de certificador credenciado pela ICP-Brasil. O apelante apresentou procuração assinada digitalmente, porém por certificador não credenciado, tornando-a inválida para os efeitos processuais. Precedentes desta Col. Corte. S

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