(DOC. VP 851.8356.2667.8385)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INÉRCIA DA PARTE IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de suspender o bloqueio de valores existentes em contas da impetrante, supostamente determinado pelo Juízo da 17ª Vara de Fazenda Pública em razão de execuções fiscais relativas ao ITD, afirmando a ausência de fundamento legal para a constrição judicial. A impetrante pleiteou, ainda, o desbloqueio imediato dos valores. Foi requerido o benefício da gratuidade de justiça, deferido parcialmente, apenas para fins de conhecim

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