(DOC. VP 241.0260.7992.0984)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Similitude fática. Inexistência. Acórdão embargado que não trata da tese articulada nos embargos.

1 - A divergência jurisprudencial existe quando, na realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e embargado, constata-se a adoção de soluções jurídicas diversas em litígios semelhantes. Pressupõe, portanto, a existência de um suporte fático idêntico ou, no mínimo, similar. 2 - No caso, o aresto embargado considerou possível o exame do prazo prescricional para pleitear-se o aproveitamento do benefício fiscal do crédito prêmio de IPI por ter esta questão sido

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