(DOC. VP 820.1853.9890.9369)

TJSP. APELAÇÕES.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Sentença que extinguiu a execução condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa, reduzindo-o pela metade por aplicação do art. 90, §4º do CPC. a) APELAÇÃO DA FAZENDA. Sem razão. 1) Suspensão da execução. Impossibilidade. Débito que já se encontrava suspenso quando a ação foi distribuída. Inexigibilidade pré-existente que enseja a extinção da ação; 2) Alegado bi

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