Jurisprudência sobre
retencao nos autos

851 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão proferida pela da Segunda Turma do STJ que negou provimento ao Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Recurso Especial, Recurso Especial, sob o fundamento de que «enquanto o acórdão que julgou o Agravo Regimental no Recurso Especial está fundamentado na aplicação do princípio in dubio pro societate para o recebimento da petição inicial na Ação de Improbidade Administrativa, os acórdãos paradigmas tratam de tema distinto, apreciando a tempestividade recursal. Ademais, consoante firmado na Súmula 168/STJ, não cabem Embargos de Divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do Acórdão embargado. ... (Continua)

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852 - TJSP. BEM MÓVEL - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTOR, IRMÃO DA RÉ, QUE AFIRMA QUE LHE FOI ATRIBUÍDA, NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DE SEUS GENITORES, A PROPRIEDADE DE VEÍCULO QUE SE ENCONTRA NA POSSE DA REQUERIDA - PROVA DOS AUTOS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO (CPC, art. 373, I) - IMPROCEDÊNCIA BEM DECRETADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ao que se tem da prova dos autos, o veículo perseguido pelo autor foi igualitariamente partilhado aos demais herdeiros no inventário dos bens deixados por seus genitores, sendo a posse do bem exercida pela ré, por força de comodato verbal ajustado com os demais coproprietários, razão pela qual impertinente a sua pretensão.... (Continua)

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853 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Nulidade da CDA. Sucessão empresarial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno não provido.

I - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

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854 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC/2015. Ação de nunciação de obra nova. Insurgência contra decisão monocrática que, reconhecendo a existência de omissão no acórdão, determinou o retorno dos autos à origem para sanar o ponto tido por omisso. Violação do CPC, art. 535, 1973 (1.022 do CPC/2015). Pretensão de rejulgamento da causa.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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855 - STF. Embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo regimental na reclamação. Manifesto descabimento dos embargos de divergência. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Ausência de vício apto a ensejar qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Pretensão de rediscutir matéria já decidida. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

«1. A teor do artigo 330 do Regimento Interno desta Corte, os embargos de divergência são cabíveis de acórdão de Turma que divergir do julgado de outra Turma ou do Plenário, em recurso extraordinário ou em agravo em recurso extraordinário. ... (Continua)

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856 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços celebrado com o der/PR. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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857 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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858 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os primeiros aclaratórios. Irresignação da agravante.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utiliza do como instrumento para a rediscussão do julgado.... (Continua)

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859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA

0002361-16.2009.8.26.0053 - Pretensão ao arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento individual de sentença proferida em Ação Coletiva - CABIMENTO - Observância ao julgamento do mérito do REsp 1.648.498 - Tema de Recurso Repetitivo 973 do Col. STJ, segundo o qual «O CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio - Arbitramento de honorários em favor do exequente a teor da Súmula 345/Col. STJ - Descabida a fixação de honorários recursais a teor do Tema 1059, do STJ - Recurso provido... (Continua)

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860 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Serviços prestados além da validade dos pactos, bem como antes do início de vigência. Dever de indenização mediante a efetiva comprovação da execução dos serviços. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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861 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Omissão. Ausência de vício no julgado. Prescrição da pretensão punitiva. Instrução deficiente. Impossibilidade de aferir marcos interruptivos ou eventuais causas de suspensão do prazo prescricional. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos embargos de declaração, não há como estes serem acolhidos. ... (Continua)

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862 - STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Impossibilidade de reexaminar as provas produzidas nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... (Continua)

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863 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Ausência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Coação. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decadência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão contratual. Novação. Violação de Súmula. Súmula 518/STJ. Falta de pertinência temática. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prescrição. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ). ... (Continua)

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864 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Inexistência. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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865 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Agravo regimental anteriormente interposto não conhecido. Exame de matérias meritórias do apelo extremo e dos embargos de divergência inviabilizados. Interposição sucessiva de diversos recursos. Pretensão de novo julgamento da causa. Inadequação da via eleita.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

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866 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO - PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA RPV - ADMISSIBILIDADE.

"Extinto o processo sem exame do mérito, sem êxito portanto o autor na ação acidentária proposta, faz jus o INSS ao reembolso, pelo Estado de São Paulo, da despesa com os honorários periciais a ser requisitado nos próprios autos, na linha do entendimento firmado pelo STJ"... (Continua)

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867 - TJSP. Apelação. Monitória. Embargos. Rejeição. Duplicata. Comprovação nos autos das tentativas de citação nos endereços declinados. Regularidade da citação editalícia ante o desconhecimento do paradeiro dos executados.

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868 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de latrocínio tentado. Alegada omissão. Inexistência. Pedido de apreciação de matéria meritória, de ofício, para superar vício procedimental na interposição dos recursos. Impossibilidade. Embargos com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Embargos rejeitados.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado.... (Continua)

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869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. PROVA NOS AUTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL.

O locador foi demandado em ação de consignação em pagamento de aluguéis, sendo a pretensão julgada improcedente. No curso da contestação, ajuizou reconvenção pleiteando a rescisão do contrato de locação e o consequente despejo, além do pagamento dos aluguéis atrasados. Pleito reconvencional que foi rejeitado por ausência de provas. O autor da reconvenção pode se valer das provas produzidas na ação principal, desde que pertinentes e respeitados o contraditório e a ampla defesa. No caso, verifica-se que o locador/reconvinte sustentou sua tese com base nos documentos já constantes dos autos, entendendo que eram suficientes para comprovar a inadimplência do reconvindo. Locatário que efetuou o depósito judicial de apenas 15 mensalidades, deixando de quitar os aluguéis de novembro de 2021, dezembro de 2021 e janeiro de 2022, além de qualquer outro valor a partir de abril de 2022. Evidenciada a inadimplência, impõe-se a rescisão do contrato e a decretação do despejo, nos termos da Lei 8.245/91, art. 9º, III, com a consequente desocupação em 30 dias. Condenação do locatário ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios em atraso, corrigidos a contar de cada vencimento. Compensação dos valores depositados em Juízo, bem como da quantia dada a título de caução. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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870 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Recurso especial subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015, art. 104 c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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871 - STJ. Petição nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crimes dos Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 17. Delitos praticados antes da alteração do, IV do art. 117 do estatuto repressor levada a efeito com a edição da Lei 11.596/2007. Novatio legis in pejus. Aplicação à hipótese dos autos. Impossibilidade. Precedentes. Extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Reconhecida, pois ultrapassado, desde a publicação da sentença, o prazo previsto no, IV do CP, art. 109.

1 - Os Requerentes foram condenados pela prática dos crimes previstos nos Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 17. Afastado o aumento decorrente da continuidade delitiva, ao Requerente foram impostas as penas de 4 (quatro) e de 3 (três) anos de reclusão, respectivamente, e à Requerente foram impostas as reprimendas de 3 (três) anos e de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, respectivamente. Tais penas ensejam a aplicação do prazo prescricional de 8 (oito) anos, nos termos dos arts. 109, IV, e 119, ambos do CP. ... (Continua)

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872 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Mera irresignação da parte.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

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873 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Matéria constitucional. Competência do STF. Inovação recursal. Descabimento. Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Iniciativa do comprador. Retenção. Arras confirmatórias. Restituição. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Não cabe ao STJ manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

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874 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em embargos de declaração no recurso especial. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo regimental, porquanto interposto contra decisão colegiada, consubstanciando erro grosseiro. Insurgência recursal do autor.

«1. É assente nesta Corte que os embargos de declaração são apenas cabíveis quando o provimento jurisdicional apresentar contradição, omissão ou obscuridade, consoante previsto no CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. Inexistindo os mencionados vícios, como ocorre na presente hipótese, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. ... (Continua)

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875 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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876 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação acidentária. Auxílio- acidente. Perda auditiva induzida por ruído. Alegada violação ao CCB/2002, CCB, art. 405. Termo inicial do benefício. Data da citação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de reconhecimento da perda auditiva em momento anterior à edição da Lei 9.528/1997. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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877 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO DETERMINOU A RESERVA DE PARTE DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS PARA OS ADVOGADOS QUE REPRESENTARAM OS AGRAVANTES - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - O

crédito relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais são devidos, de modo que sobre o valor pertencente aos agravados, e que foram penhorado no rosto dos autos em razão de dívidas de titularidade deles, incide o desconto relativo ao trabalho prestado pelos advogados - Advogados que exerceram seu ofício nos autos da ação de rescisão contratual 1003544-79.2021.8.26.0248 e merecem ser remunerados por tanto, de modo que a reserva do valor antes da transferência decorrente de penhora no rosto dos autos é de rigor, pois anterior a ela - Recurso provido, nessa parte. ... (Continua)

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878 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Declaração de inconstitucionalidade de norma de direito local. Competência do STF e Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência da suprema corte. Encaminhamento dos feito ao STF. CPC/2015, art. 1.032. Existência de recurso extraordinário nos autos. Não cabimento. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada no caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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879 - TJSP. COMISSÃO DE CORRETAGEM - COBRANÇA - TRABALHO DE APROXIMAÇÃO DAS PARTES E RESULTADO ÚTIL DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS - COMISSÃO DEVIDA - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DE REDUÇÃO DO VALOR DA COMISSÃO - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

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880 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Embargos à execução. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao reclamo, mantida a deliberação unipessoal que negara provimento ao agravo. Insurgência da embargante.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado ... (Continua)

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881 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno mantendo a negativa de provimento dos embargos de divergência. Omissão. Ocorrência. Embargos de declaração. Rejeição. Fundamento diverso. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. Hipótese dos autos. ... (Continua)

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882 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA JÁ REPRESENTADA NOS AUTOS, PELOS SUCESSORES DO SÓCIO FALECIDO. PRETENSÃO MANIFESTAÇÃO POR INTERMÉDIO DE EX-SÓCIO. REJEIÇÃO.

Demonstrada a regularidade da representação da empresa CEVISA pelos herdeiros do sócio Jorge Cervera, deve o recurso ser improvido, advertido o ex-sócio Márcio André, enquanto signatário do instrumento de mandato, sobre às consequências envolvendo a manutenção da tese inaugural, posto importar a alteração da verdade dos fatos. ... (Continua)

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883 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Apelação. Rejeição do pedido de gratuidade de justiça. Intimação para complementação do preparo. Inexistência. Deserção recursal reconhecida pela instância ordinária. Acórdão embargado que aplicou a súmula 7/STJ. Deliberação unipessoal que ind eferiu liminarmente o apelo recursal. Insurgência da agravante. Nos termos do art. 266, caput, doRISTJ, os embargos de

1 - divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre... (Continua)

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884 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A reapreciação do suporte fático probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... (Continua)

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885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO. LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. RECENTE DECISÃO PROFERIDA, NOS AUTOS DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO CÍVEIS 0228901-59.2018.8.19.0001, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS QUE ENVOLVAM A MATÉRIA EM DISCUSSÃO NOS PRESENTE AUTOS, RELATIVA AO TEMA 1.218. SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO QUE SE IMPÕE.

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886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO NOS AUTOS DE PENHORA DE VEÍCULOS. BENS NÃO LOCALIZADOS.

Pretensão de reforma da r. decisão que condicionou a penhora de veículos à sua localização. Cabimento. Hipótese em que é possível a lavratura da penhora de veículos nos autos do processo, independentemente de prévia localização. Inteligência do art. 845, §1º do CPC. Formalização do ato de penhora que não se confunde com posterior depósito/apreensão do bem. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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887 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Absolvição. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.a análise da pretensão recursal — no sentido de que não restou provada a sua participação no delito apurado nos autos, ou de que deve haver a sua absolvição, por falta de provas —, demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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888 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Parcelas vencidas. Prescrição. Erro cartorário. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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889 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Auto de infração e imposição de multa. Não exibição dos documentos fiscais solicitados pela autoridade fiscalizadora. Alegada infringência aos CTN, art. 148 e CPC/2015 art. 783. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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890 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Lucros cessantes. Base de cálculo. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação recursal que alega negativa de prestação jurisdicional, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão agravada. ... (Continua)

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891 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Homicídio qualificado tentado. Decisão contrária à prova dos autos. Verificação. Pleito que demanda revisão do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

I - A análise da pretensão recursal, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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892 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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893 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Justiça gratuita postulada pela executada. Indeferimento. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos existentes nos autos.

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894 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de atentado violento ao pudor contra menor. Atual estupro de vulnerável. Pedido de apreciação de matéria meritória, de ofício, para superar vício procedimental na interposição dos recursos. Impossibilidade. Embargos com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Embargos rejeitados.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado.... (Continua)

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895 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Habilitação de Herdeiros. Levantamento de Valores. Pretensão dos exequentes de que seja reformada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que apesar de deferir a habilitação dos herdeiros do exequente falecido, condicionou o levantamento de valores à abertura de inventário. Impossibilidade. Habilitação de herdeiros nos autos do Cumprimento de Sentença que não confere por consequência o direito ao levantamento de valores depositados, ou à serem depositados nos autos. Questão relativa à definição dos valores destinados aos herdeiros, e à divisão dos bens do de cujus que, de fato, deve ser resolvida nos autos da Ação de Inventário, quando não, nos autos do Cumprimento de Sentença, mediante comprovação de apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha, ou indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelos exequentes que é improvido

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896 - STF. Direito penal. Embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Razões recursais dissociadas da fundamentação da decisão recorrida. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência.

«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator, devem ser conhecidos como agravo regimental (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Relª Minª Cármen Lúcia; ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

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897 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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898 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Substituição tributária. Bebidas. Venda direta da indústria ao varejista. Supressão de operação intermediária. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.030, II, ante o decidido pelo STF no RE 593.849 RG.

1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. ... (Continua)

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899 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ação de execução. Tutela de urgência. Prescrição. Fumaça do bom direito e periculum in mora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. I. Trata-se de ação rescisória ajuizada pela universidade federal de Pernambuco em desfavor do sindicato dos trabalhadores das universidades federais de Pernambuco. Sindufepe/ufpe, visando desconstituir decisão monocrática proferida nos autos do Resp. 1.927.193/PE.

II - Nesta Corte, foi deferido o pedido de tutela de urgência para suspender qualquer pagamento ou levantamento de importância no Cumprimento de Sentença 0804184-57.2016.4.05.830.... (Continua)

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900 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Apontada ofensa aos arts. 412, 413, 944, parágrafo único, do CCB/2002, 18 e 19 da Lei 7.347/85. Matérias não suscitadas nos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Inconformismo. Termo de ajustamento de conduta. Cumprimento parcial das obrigações. Valor da multa. Razoabilidade e proporcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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