Jurisprudência sobre
retencao nos autos
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751 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Juros moratórios no período entre o óbito do credor originário e a habilitação de sua sucessão nos autos. Descabimento. Responsabilidade do devedor. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao estabelecer que ainda que fosse superada a Súmula 83/STJ, suscitada no decisum de inadmissibilidade, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento do Tribunal a quo no sentido de que «o transcurso de quase seis anos desde o óbito da credora até a efetiva regularização de sua representação processual não pode ser imputado ao devedor e por conseguinte, não se pode responsabilizá-lo pelos encargos da mora neste período de paralização processual no aguardo da habilitação da sucessão, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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752 - STJ. Administrativo e processual civil agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial contrato administrativo. Quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535, II. Inexistência. Lucros cessantes. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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753 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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754 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Telefonia. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prestação de serviços. Cobrança legítima. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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755 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na pet nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de contradição. Rediscussão de matéria já decidida.
1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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756 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Conexão. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prevenção. Art. 71, «caput, do regimento interno do STJ. Consumidor. Dano moral. Cheque sem fundo. Ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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757 - TJSP. Tribunal do Júri - Feminicídio qualificado tentado - Apelação - Pretensão a novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inviabilidade - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada nos autos - Pena adequada e motivadamente dosada necessária e suficiente para reprovação e prevenção da prática delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido
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758 - STJ. Tentativa de homicídio. Tribunal do Júri. Condenação. Recurso de apelação. Pretensão de reconhecimento da forma privilegiada do crime. Veredicto que encontra amparo na prova produzida nos autos. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Havendo suporte probatório apto a amparar a decisão dos jurados, inviável o reconhecimento do homicídio privilegiado, como pretendido pela defesa, já que nas apelações interpostas com espeque na alínea «d do inciso III do CPP, art. 593 a decisão colegiada deve tão somente concluir se houve ou não contrariedade aos elementos de convicção colacionados aos autos, indicando em que se funda e dando os motivos de seu convencimento. ... ()
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759 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. 1. Crime de apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A. Dolo específico. Desnecessidade. EResp1.207.466/es. Embargos acolhidos. Condenação restabelecida. 2. Existência de outras teses julgadas prejudicadas no recurso especial. Necessidade de exame pelo Juiz natural no STJ. Devolução dos autos à sexta turma. 3. Agravo regimental provido em parte.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.207.466/ES, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, pacificou o entendimento no sentido de que «a intenção específica ou vontade de se beneficiar com a ausência do recolhimento nada tem a ver com a consumação do fato que ocorre no momento que ele deixa de recolher as contribuições no prazo legal. ... ()
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760 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Ofensa a Súmula. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Fraude à execução. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de Lei previsto no art. 105, III, «a, da CF. ... ()
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761 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida da via eleita. Laudo toxicológico definitivo. Informação nos autos dando conta da existência da perícia. Condenação, ademais, fundada em outras provas. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental improvido.
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762 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação acidentária. Acórdão do tribunal de origem que, com base nas provas dos autos e em exame do laudo pericial, reconhece a ausência dos requisitos legais autorizadores da concessão do benefício. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta contra o INSS com vistas à concessão do benefício de auxílio-acidente. ... ()
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763 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Progressões por escolaridade. Interpretação de legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático- probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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764 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação condenatória decorrente de contrato de representação comercial. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da autora.
«1. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese do dever de indenizar. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. ... ()
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765 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Quitação integral do débito tributário. Questão de ordem pública. Extinção da punibilidade. Agravo prejudicado.
1 - Conforme entendimento pacífico nesta Corte, o pagamento integral do tributo, a qualquer tempo, extingue a punibilidade quanto aos crimes contra a ordem tributária. ... ()
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766 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Alegação de inobservância do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência.
«1 - A Corte «a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 489. ... ()
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767 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelação. Deserção. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Inovação recursal. Agravo interno não provido.
«1 - Conforme consignado no acórdão recorrido, o agravante foi intimado para recolher o preparo recursal em data posterior à decisão de indeferimento do pedido de gratuidade processual, porém quedou-se inerte. ... ()
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768 - STF. Agravo regimental em ação cautelar. Pretensão de destrancar recurso extraordinário retido nos autos (CPC, art. 542, § 3º). Reduzida chance de êxito do recurso extraordinário.
«Diante da natureza interlocutória do acórdão recorrido, correta a retenção do recurso extraordinário (§ 3º do CPC/1973, art. 542), não se configurando, ademais, hipótese excepcional de superação do referido óbice. ... ()
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769 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Apelo nobre não conhecido. Agravos regimentais anteriormente interpostos não conhecidos. Exame de matérias meritórias do apelo extremo inviabilizado. Interposição sucessiva de diversos recursos. Pretensão de novo julgamento da causa. Inadequação da via eleita.
«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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770 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de omissão. Nova pretensão de rediscussão. Caráter protelatório. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Os presentes embargos de declaração visam rediscutir o julgamento dos anteriores, bem como rediscutir o mérito do julgamento do agravo regimental, sem qualquer demonstração de vícios, a denotar caráter manifestamente protelatório.... ()
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771 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Repetição de indébito. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Regime de múltiplas economias não caracterizado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73. Inexistência. Inconformismo. Alegada infringência aos arts. 267, 283 e 284 do CPC/73. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Rejeição dos novos embargos de declaração.
I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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772 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação de indenização. Vícios oriundos da construção. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Elemento fático não apreciado no acórdão recorrido. Determinação de retorno dos autos à origem. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
«1 - Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, «Tratando-se de pretensão que busca o recebimento de indenização securitária devida em virtude de vícios na estrutura de imóvel adquirido por intermédio de contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, e não havendo meios de saber a data de surgimento dos defeitos de construção, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o segurado comunica o fato à seguradora e esta se recusa a indenizar (AgInt no AREsp 1.125.578/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe de 21/03/2018) ... ()
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773 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()
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774 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()
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775 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()
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776 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()
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777 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Matéria estranha à versada nos autos. Multa.
«1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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778 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de necessidade de ordem de remessa dos autos, em cumprimento ao CPC/2015, art. 1.030, V, «c. Evidente inovação. Matéria anteriormente não levantada. Inexistência de vício na decisão embargada. Previsão legal que independe de qualquer determinação. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão vício consistente em: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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779 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensionista. Execução de sentença. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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780 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.
«1. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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781 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação civil pública ajuizada pelo mpf. Fundef. Município exequente. Ilegitimidade ativa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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782 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Contradição. Erro material constante da certidão de julgamento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
«1. «O vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado (EDcl no AgRg no REsp 1.280.006/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 06/12/2012; EDcl no REsp 1.427.630/GO, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 02/09/2014; EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.390.882/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 07/12/2011). ... ()
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783 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo interno. Remessa necessária e apelações nos autos de mandado de segurança. Compensar estimativas mensais de débitos de irpj e CSLL. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83, 211 do STJ e 282, 356 do STF.
I - Na origem, trata-se de agravo interno contra decisão que em remessa necessária e de apelações nos autos do mandado de segurança objetivando provimento que assegure o direito de compensar as estimativas mensais de débitos de IRPJ e CSLL. O pedido liminar foi deferido parcialmente. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao reexame necessário e à apelação para julgar improcedente o pedido e denegar a segurança, com revogação a liminar anteriormente concedida, ademais, jugou-se prejudicada a análise do recurso de apelação, negando-se provimento ao agravo interno.... ()
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784 - TRT2. Horas extras. Prova. Ônus. Exigência de amostragem. Desnecessidade. Existência de confissão ficta e de outros elementos nos autos. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, I.
«Aproxima-se da negativa de prestação jurisdicional a rejeição do pedido sob o único fundamento de que o autor não apontou diferenças por amostragem, quando os elementos existentes nos autos, notadamente os recibos de pagamento e os cartões de ponto, permitem fácil e segura apuração do direito pelo próprio julgador, particularmente ao se tratar de um contrato de curta duração.... ()
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785 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso liminarmente indeferido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Hipótese em que a decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência porque: (i) «não podem servir como paradigmas os acórdãos proferidos no REsp. 1.102.262 e no REsp. Acórdão/STJ, porquanto versam sobre questões de fundo estranhas ao caso dos autos"; (ii) «a decisão proferida no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, embora verse sobre a promoção prevista pela Lei 12.772/2012, constitui precedente que, mais uma vez, não conduz ao acolhimento da pretensão recursal"; e (iii) «o paradigma apontado nos Embargos de Divergência se limitou a verificar a data em que o recorrente, naquele caso, passou a ocupar o cargo. Em outras palavras, não estava em discussão a eventual relevância de o cargo ser ocupado em universidades diversas".... ()
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786 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Efeitos infringentes. Orientação pacificada pela terceira seção. Modificação do julgado.
1 - Considerando a orientação traçada pela Terceira Seção deste STJ, acerca da matéria tratada no recurso especial, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, a fim de reconsiderar o acórdão embargado e imprimir novo julgamento ao apelo nobre.... ()
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787 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo e cobrança de aluguéis julgada improcedente. Não demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015, art. 1.029. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Conclusão do acórdão recorrido pela existência de simulação no negócio juridico e consequente nulidade do contrato de locação. Decisão surpresa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional.... ()
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788 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Conclusão do tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Atividade exercida pela recorrente. Submissão ao ISS e não ao ICMS. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado em razão da aplicação de óbice processual sobre a mesma matéria. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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789 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento. 1.O acolhimento da pretensão recursal demandaria alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, vedado, portanto, nesta via especial, nos termos do enunciado da súmula 7/STJ. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.
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790 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados contrária à prova dos autos. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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791 - STF. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de omissão no aresto questionado. Questões afastadas no julgamento anterior. Recurso manifestamente protelatório. Não conhecimento dos embargos. Precedentes. Certificação do trânsito em julgado do aresto embargado. Baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.
«1. O acórdão questionado não incorreu em omissão. ... ()
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792 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Sentença e acórdão absolutórios. Pleito condenatório. Autoria e materialidade não comprovadas nos autos. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.a análise da pretensão recursal — no sentido de que há lastro probatório suficiente a ensejar a condenação do recorrido — demandaria, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.agravo regimental desprovido.
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793 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Configuração do elemento subjetivo. Pretensão de se discutir os requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade em sede de embargos de divergência. Aplicação de regra técnica. CPC/2015, art. 1.043, III. Inaplicabilidade ao caso dos autos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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794 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()
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795 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()
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796 - TJSP. Apelação. Execução. Pretensão de condenação do Exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a prolação de sentença nos autos de embargos à execução de 1011191-60.2021.8.26.0011. Sentença que extinguiu a execução, deixando de arbitrar a verba honorária, ante o arbitramento de referida verba nos autos dos embargos à execução. Recurso do Executado que não comporta acolhimento. Ausência de justificativa para a cumulação das verbas sucumbenciais, sendo certo que sequer houve apresentação de defesa na ação executiva, restringindo-se a discussão nos embargos à execução. Situação disposta nos autos que é distinta daquela travada no repetitivo REsp. Acórdão/STJ, consolidada pelo TEMA 587 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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797 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trabalho no trânsito. Servidor municipal. Responsabilidade objetiva. Acórdão recorrido que, com base nos elementos de convicção dos autos, constatou a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Verifica-se que foi com base nos elementos de convicção dos autos que a Corte a quo julgou ser descabida a responsabilização da municipalidade pelos danos causados ao autor, ora recorrente, porquanto ficou demonstrada nos autos a culpa exclusiva do terceiro envolvido, Sr. Isaías Pereira da Silva, que provocou danos ao servidor público durante sua jornada de trabalho. ... ()
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798 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de indicação da similitude fática entre os acórdãos confrontados. Recurso indeferido liminarmente.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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799 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tribunal de Justiça que determinou novo julgamento pelo tribunal do Júri. Decisão dos jurados a respeito das qualificadoras considerada manifestamente contrária à prova dos autos. Acórdão embargado que afastou a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Pretensão do embargante, ora agravante, de erigir tal óbice. Casuísmo. Ausência, ademais, de cotejo analítico. Dissídio indemonstrado. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, o acórdão embargado decidiu que «o reconhecimento da qualificadora pelos jurados não se mostrou manifestamente contrário à prova dos autos". Consignou, outrossim, que «a conclusão alcançada na presente hipótese não demandou incursão inédita nas provas dos autos, mas apenas a revaloração daqueles mesmos elementos fático probatórios considerados pela instância ordinária para fundamentar sua convicção. Portanto, absolutamente indevido suscitar qualquer forma de ofensa à orientação do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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800 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa aplicada pelo distrito federal. Infringência ao art. 281, parágrafo único, II, do CTB. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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