Jurisprudência sobre
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901 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processo civil. Segundos embargos de declaração com a pretensão de reexame da matéria. Não conhecimento. Entendimento firmado pela segunda turma do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não conhecidos. Imposição de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa (CPC, art. 538, parágrafo único, c/c arts. 14, II e III, e 17, VII,) e imediata baixa dos autos à origem.
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902 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processo civil. Segundos embargos de declaração com a pretensão de reexame da matéria. Não conhecimento. Entendimento firmado pela segunda turma do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não conhecidos. Imposição de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa (CPC, art. 538, parágrafo único, c/c arts. 14, II e III, e 17, VII,) e imediata baixa dos autos à origem.
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903 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processo civil. Segundos embargos de declaração com a pretensão de reexame da matéria. Não conhecimento. Entendimento firmado pela segunda turma do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não conhecidos. Imposição de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa (CPC, art. 538, parágrafo único, c/c arts. 14, II e III, e 17, VII,) e imediata baixa dos autos à origem.
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904 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Segundos embargos de declaração com a pretensão de reexame da matéria. Não conhecimento. Entendimento firmado pela segunda turma do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não conhecidos. Imposição de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa (CPC, art. 538, parágrafo único, c/c arts. 14, II e III, e 17, VII,) e imediata baixa dos autos à origem.
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905 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Apontada ofensa aos arts. 412, 413, 944, parágrafo único, do CCB/2002, 18 e 19 da Lei 7.347/85. Matérias não suscitadas nos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Inconformismo. Termo de ajustamento de conduta. Cumprimento parcial das obrigações. Valor da multa. Razoabilidade e proporcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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906 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sucessão empresarial. Ação de cobrança de valor que o adquirente de estabelecimento comercial foi obrigado a pagar em condenação judicial favorável a credor trabalhista de empresa que ocupava o ponto comercial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Conclusão do julgado com base nos fatos e provas dos autos, além de interpretação de cláusula contratual. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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907 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. ... ()
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908 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 535, I e II, 1973 (atual CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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909 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação ordinária coletiva proposta por associação. Necessidade de comprovação da filiação desde o ajuizamento da ação de conhecimento para se beneficiar dos efeitos do título executivo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Acórdão paradigma. Re 612.043/PR, rel. Min. Marco aurélio, DJE 6.10.2017, com repercussão geral (tema 499). Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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910 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Contradição e omissão. Vícios não configurados. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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911 - STJ. Processual civil e previdência complementar. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Reparação de dano, decorrente de medida deferida nos autos. Possibilidade. Responsabilidade processual objetiva. Reconhecimento posterior da inexistência do direito. Obrigação de reparar o dano processual. Decorre da lei, não dependendo de prévios reconhecimento judicial e/ou pedido do lesado. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, do percentual de 10% do montante do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Utilização de analogia. Lei 8.112/1990. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista da afetação à Segunda Seção e julgamento do Resp 1.548.749/RS.
«1 - Segundo o entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte Superior, «Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, I e II, e 811 do CPC/1973 (correspondentes aos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do novo CPC). ... ()
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912 - STJ. Homicídio qualificado tentado. Condenação. Tribunal do Júri. Recurso de apelação. Pretensão de anulação do julgamento. Veredicto amparado na prova produzida nos autos. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 - Havendo suporte probatório apto a amparar o veredicto dos jurados, inviável a cassação do aresto objurgado e a submissão do paciente a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, como pretendido pela defesa, já que nas apelações interpostas com espeque na alínea «d do inciso III do CPP, art. 593 a decisão colegiada deve apenas concluir se houve ou não contrariedade aos elementos de convicção produzidos no feito, indicando em que se funda e dando os motivos de seu convencimento. ... ()
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913 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Exibição de documentos. Extratos de conta poupança. Ilegitimidade passiva. Inexistência de julgamento ultra petita. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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914 - STJ. Resprocesso penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios intempestivos. Interposição sucessiva de diversos recursos. Pretensão de novo julgamento da causa. Inadequação da via eleita.
«1 - Publicado o acórdão recorrido em 16/4/2018 (e/STJ fl. 1.443), segunda-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 18/4/2018. Todavia, o recurso foi interposto a destempo, somente no dia 19/4/2018. ... ()
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915 - TJSP. Ação possessória. Contexto dos autos que leva à improcedência da pretensão inicial. Sentença mantida nos termos do CPC, art. 252. Recurso improvido
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916 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissões. Obscuridade. Ausência. Reexame de questão já decidida. Inadequação. Litisconsórcio ativo. Amicus curiae. Ingresso nos autos indeferido.
1 - A inexistência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. ... ()
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917 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Adoção do laudo pericial elaborado pelo expert do juízo. Possibilidade. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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918 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargso de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protelatório. Abuso do direito de recorrer. Embargos rejeitados.
1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado.... ()
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919 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória de aplicação de penalidade c/c indenização por danos morais. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Multa disposta no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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920 - STJ. Processual civil. Pretensão recursal em evidente confronto com o quadro fático delineado nos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de recurso especial em confronto com o quadro fático esboçado no acórdão recorrido.... ()
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921 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Pretensão de correção de suposto equívoco no julgamento do recurso especial. Não cabimento. Agravo desprovido.
1 - Os embargos de divergência objetivam estancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Não se prestam, portanto, a corrigir suposto erro de julgamento do recurso especial.... ()
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922 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso extraordinário. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos rejeitados. Determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. ... ()
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923 - TJRJ. APELAÇÃO. JAZIGO PERPÉTUO. TRANSFERÊNCIA POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. ÚNICA HERDEIRA DO TITULAR. VIA ADMINISTRATIVA. RECUSA DEMONSTRADA NOS AUTOS. VALOR DA CAUSA.
1.Na demanda em que se pretende, não discutir se é devida ou não a tarifa de transferência de jazigo perpétuo, mas sim a própria transferência da titularidade do carneiro a descendente, corresponde atribuir à causa o valor comercial do referido bem, nos termos do CPC, art. 292, II. ... ()
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924 - STJ. Administrativo e processual civil. Ocorrência de prescrição. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A parte recorrente sustenta que «o Autor já dispunha do direito - e da pretensão - em 21/04/2012, somente poderia ingressar com a respectiva ação até a data de 21/04/2017. Assim, considerando que a demanda foi ajuizada apenas em 11/10/2018, resta patente a ocorrência da prescrição quinquenaldo fundo de direito. Não é possível que se considere a data da promoção do agravado a Major (25/08/2015) como o termo inicial da prescrição para o exercício de direito que já existia e já poderia ser exercido desde 21/04/2012, conforme reconhecido no próprio acórdão". ... ()
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925 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Responsabilidade civil. Demora no ajuizamento da ação. Relevante para fixação do valor da reparação. Extinção da pretensão indenizatória. Inocorrência. Recurso especial provido. Devolução dos autos para análise do tribunal de origem. Supressão de instância. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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926 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reexame do suporte fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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927 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reexame do suporte fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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928 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Competência interna. Reconhecimento de prevenção. Questionamento. Nulidade relativa. Primeira oportunidade para falar nos autos. Preclusão. Não ocorrência. Provimento negado.
1 - Acolhida a distribuição mediante prevenção, cabe à parte impugná-la na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, por se tratar de nulidade relativa, sob pena de preclusão.... ()
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929 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação coletiva. Reajuste de 28,86%. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada no julgamento do Resp1.340.444/RS.
1 - Na origem, tinha-se embargos interpostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul à execução individual proposta por servidores que exigiram o pagamento de diferenças salariais referentes ao reajuste de 28,86% reconhecidas nos autos da Ação Coletiva 97.0000920-3, ajuizada pela Associação de Docentes da URFGS - ADUFRGS. ... ()
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930 - STF. Segundos embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretensão recursal que visa, na realidade, a um novo julgamento da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Devolução imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Possibilidade. Embargos de declaração não conhecidos. Embargos de declaração. Utilização procrastinatória. Devolução imediata. Possibilidade.
«- A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPP, art. 620), reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. ... ()
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931 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Essencialidade do bem. Análise. Competência do juízo recuperacional. Penhora realizada após o deferimento da recuperação judicial. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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932 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela provisória no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acórdão que consigna a configuração do dolo em ato que importa enriquecimento ilícito. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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933 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não alegadas. Pretensão de efeitos puramente modificativos. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitado.
«1 - Os embargos de declaração são destinados a suprimir omissões, afastar obscuridades, eliminar contradições ou corrigir erros materiais, situação que não se configura no caso dos autos. ... ()
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934 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Condenação devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Estando a condenação devidamente fundamentada, com amparo na prova dos autos (mensagens encaminhadas pela ré à vítima por celular), que comprovaram a prática de conduta que se enquadra no crime de injúria racial, a pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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935 - STJ. Agravo interno no agravo nos embargos de declaração em recurso especial. Processo e direito civil. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Configuração de dano moral indenizável e legitimidade passiva ad causam. Rever a conclusão a que chegou a corte de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Da leitura dos autos, verifica-se que a Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à ilegitimidade passiva das Corrés Grupo Cedros e Intercontinental. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. ... ()
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936 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Exceção de impedimento. Arguição após prévia manifestação nos autos. Preclusão. Precedentes.
«1. De acordo com a jurisprudência deste Sodalício, a exceção de suspeição deve ser arguida na primeira oportunidade em que o réu se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, entendimento que se aplica também à exceção de impedimento, em atenção ao que estabelece o CPP, art. 112. ... ()
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937 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos emb argos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nulidade. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... ()
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938 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Pretensão de reforma de decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores em processo de desapropriação. Pleito nos autos de execução fiscal. Descabimento. Juízo da execução fiscal que não é competente para deferir ou indeferir pedido de levantamento. Requerimento que deve ser formulado nos autos da desapropriação. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.
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939 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução. CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência de vício. Litispendência. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se inadequada tal via para a pretensão de rejulgamento da causa. ... ()
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940 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Violação ao art. 535 não configurada. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Limitação. Compensação. Lei 9.266/96. Violação à coisa julgada. Recurso especial 1.235.513/al, representativo da controvérsia. A valoração do título da sentença é uma questão de direito, não implica em reexame do conjunto fático probatório dos autos. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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941 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de omissão no aresto questionado. Recurso legitimamente decidido nos exatos termos da jurisprudência da Corte. Recurso manifestamente protelatório. Não conhecimento dos embargos.
«Precedentes. Certificação do trânsito em julgado do aresto embargado. Baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão. ... ()
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942 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... ()
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943 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Segundos embargos de declaração com a pretensão de reexame da matéria. Não conhecimento. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não conhecidos. Imposição de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa (CPC, art. 538, parágrafo único, c/c arts. 14, II e III, e 17, VII,) e imediata baixa dos autos à origem.
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944 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. Recurso em sentido contrário às provas dispostas nos autos. Lei 8.038/1990, art. 28. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.
«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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945 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cálculos judiciais. Adequação. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Excesso de execução. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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946 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória julgada parcialmente procedente. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Violação dos arts 489 e 1.022 do CPC/2015 não configurada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade do revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo interno desprovido.
1 - É consolidado o entendimento do STJ acerca da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados na Súmula 123 da Súmula desta Corte, sem que isso configure usurpação de competência.... ()
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947 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Cálculo elaborado pela contadoria judicial. Alegação de excesso na execução. Juros sobre juros. Honorários advocatícios em rejeição ao cumprimento de sentença. Inobservância da Súmula 519/STJ. Violação ao CPC, art. 1.022. Omissão caracterizada. Devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Agravo interno não provido.
1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade ou contradição, ou para suprir omissão ou corrigir erro material.... ()
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948 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Produção de prova pericial indeferida. Alegada ocorrência de cerceamento de defesa. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Tarifa de serviço de esgoto. Questão decidida, pelo tribunal de origem, com fundamento nos Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Incidência da Súmula 280/STF. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, não provido.
«I. Embargos de Declaração opostos em 04/03/2016, contra decisão publicada em 26/02/2016. ... ()
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949 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação coletiva. Reajuste de 28,86%. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada no julgamento do REsp Acórdão/STJ.
1 - Na origem, tinha-se embargos interpostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul à execução individual proposta por servidores que exigiram o pagamento de diferenças salariais referentes ao reajuste de 28,86% reconhecidas nos autos da Ação Coletiva 97.0000920-3, ajuizada pela Associação de Docentes da URFGS - ADUFRGS. ... ()
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950 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação coletiva. Reajuste de 28,86%. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada no julgamento do REsp Acórdão/STJ.
1 - Na origem, havia embargos interpostos por Universidade Federal do Rio Grande do Sul à execução individual proposta por servidores que exigiram o pagamento de diferenças salariais referentes ao reajuste de 28,86% reconhecidas nos autos da Ação Coletiva 97.0000920-3, ajuizada pela Associação de Docentes da URFGS - ADUFRGS. ... ()
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