(DOC. VP 133.8262.5001.4800)

STJ. Embargos de declaração. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. Recurso em sentido contrário às provas dispostas nos autos. Lei 8.038/1990, art. 28. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). 2. O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil (Súmula 699/STF). 3. Unicamente pa

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