(DOC. VP 230.8230.1727.8151)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos emb argos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nulidade. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Percebe-se uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 3 - Nítid

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