(DOC. VP 210.8150.7744.9342)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação ordinária coletiva proposta por associação. Necessidade de comprovação da filiação desde o ajuizamento da ação de conhecimento para se beneficiar dos efeitos do título executivo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Acórdão paradigma. Re 612.043/PR, rel. Min. Marco aurélio, DJE 6.10.2017, com repercussão geral (tema 499). Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - No caso dos autos, inexiste a omissão apontada, o que afasta, desde já, qualquer possibilidade de alteração do acórdão embargado, uma vez que o STF, ao se pronunc

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