(DOC. VP 230.7060.8390.9307)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória de aplicação de penalidade c/c indenização por danos morais. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Multa disposta no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A revisão das conclusões estaduais - acerca da ausência dos requisitos para o recebimento da indenização por dano moral pleiteada - demandaria o reexame

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