(DOC. VP 230.4190.9909.2149)

STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Contradição e omissão. Vícios não configurados. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos e a interpret

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