Jurisprudência sobre
retencao nos autos

801 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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802 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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803 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação civil pública ajuizada pelo mpf. Fundef. Município exequente. Ilegitimidade ativa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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804 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.

«1. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

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805 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo interno. Remessa necessária e apelações nos autos de mandado de segurança. Compensar estimativas mensais de débitos de irpj e CSLL. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83, 211 do STJ e 282, 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo interno contra decisão que em remessa necessária e de apelações nos autos do mandado de segurança objetivando provimento que assegure o direito de compensar as estimativas mensais de débitos de IRPJ e CSLL. O pedido liminar foi deferido parcialmente. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao reexame necessário e à apelação para julgar improcedente o pedido e denegar a segurança, com revogação a liminar anteriormente concedida, ademais, jugou-se prejudicada a análise do recurso de apelação, negando-se provimento ao agravo interno.... (Continua)

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806 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Contradição. Erro material constante da certidão de julgamento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1. «O vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado (EDcl no AgRg no REsp 1.280.006/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 06/12/2012; EDcl no REsp 1.427.630/GO, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 02/09/2014; EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.390.882/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 07/12/2011). ... (Continua)

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807 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso liminarmente indeferido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Hipótese em que a decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência porque: (i) «não podem servir como paradigmas os acórdãos proferidos no REsp. 1.102.262 e no REsp. Acórdão/STJ, porquanto versam sobre questões de fundo estranhas ao caso dos autos"; (ii) «a decisão proferida no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, embora verse sobre a promoção prevista pela Lei 12.772/2012, constitui precedente que, mais uma vez, não conduz ao acolhimento da pretensão recursal"; e (iii) «o paradigma apontado nos Embargos de Divergência se limitou a verificar a data em que o recorrente, naquele caso, passou a ocupar o cargo. Em outras palavras, não estava em discussão a eventual relevância de o cargo ser ocupado em universidades diversas".... (Continua)

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808 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo e cobrança de aluguéis julgada improcedente. Não demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015, art. 1.029. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Conclusão do acórdão recorrido pela existência de simulação no negócio juridico e consequente nulidade do contrato de locação. Decisão surpresa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional.... (Continua)

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809 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Conclusão do tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Atividade exercida pela recorrente. Submissão ao ISS e não ao ICMS. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado em razão da aplicação de óbice processual sobre a mesma matéria. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

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810 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados contrária à prova dos autos. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ.

I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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811 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento. 1.O acolhimento da pretensão recursal demandaria alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, vedado, portanto, nesta via especial, nos termos do enunciado da súmula 7/STJ. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.

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812 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Efeitos infringentes. Orientação pacificada pela terceira seção. Modificação do julgado.

1 - Considerando a orientação traçada pela Terceira Seção deste STJ, acerca da matéria tratada no recurso especial, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, a fim de reconsiderar o acórdão embargado e imprimir novo julgamento ao apelo nobre.... (Continua)

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813 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Sentença e acórdão absolutórios. Pleito condenatório. Autoria e materialidade não comprovadas nos autos. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.a análise da pretensão recursal — no sentido de que há lastro probatório suficiente a ensejar a condenação do recorrido — demandaria, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.agravo regimental desprovido.

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814 - TJSP. Apelação. Execução. Pretensão de condenação do Exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a prolação de sentença nos autos de embargos à execução de 1011191-60.2021.8.26.0011. Sentença que extinguiu a execução, deixando de arbitrar a verba honorária, ante o arbitramento de referida verba nos autos dos embargos à execução. Recurso do Executado que não comporta acolhimento. Ausência de justificativa para a cumulação das verbas sucumbenciais, sendo certo que sequer houve apresentação de defesa na ação executiva, restringindo-se a discussão nos embargos à execução. Situação disposta nos autos que é distinta daquela travada no repetitivo REsp. Acórdão/STJ, consolidada pelo TEMA 587 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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815 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trabalho no trânsito. Servidor municipal. Responsabilidade objetiva. Acórdão recorrido que, com base nos elementos de convicção dos autos, constatou a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se que foi com base nos elementos de convicção dos autos que a Corte a quo julgou ser descabida a responsabilização da municipalidade pelos danos causados ao autor, ora recorrente, porquanto ficou demonstrada nos autos a culpa exclusiva do terceiro envolvido, Sr. Isaías Pereira da Silva, que provocou danos ao servidor público durante sua jornada de trabalho. ... (Continua)

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816 - STF. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de omissão no aresto questionado. Questões afastadas no julgamento anterior. Recurso manifestamente protelatório. Não conhecimento dos embargos. Precedentes. Certificação do trânsito em julgado do aresto embargado. Baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

«1. O acórdão questionado não incorreu em omissão. ... (Continua)

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817 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória. Retenção do apelo extremo nos autos. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem, ao determinar a retenção de recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória, com fundamento no CPC, art. 542, § 3ºde 1973, não divergiu da orientação assentada no STF. ... (Continua)

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818 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tribunal de Justiça que determinou novo julgamento pelo tribunal do Júri. Decisão dos jurados a respeito das qualificadoras considerada manifestamente contrária à prova dos autos. Acórdão embargado que afastou a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Pretensão do embargante, ora agravante, de erigir tal óbice. Casuísmo. Ausência, ademais, de cotejo analítico. Dissídio indemonstrado. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o acórdão embargado decidiu que «o reconhecimento da qualificadora pelos jurados não se mostrou manifestamente contrário à prova dos autos". Consignou, outrossim, que «a conclusão alcançada na presente hipótese não demandou incursão inédita nas provas dos autos, mas apenas a revaloração daqueles mesmos elementos fático probatórios considerados pela instância ordinária para fundamentar sua convicção. Portanto, absolutamente indevido suscitar qualquer forma de ofensa à orientação do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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819 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Configuração do elemento subjetivo. Pretensão de se discutir os requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade em sede de embargos de divergência. Aplicação de regra técnica. CPC/2015, art. 1.043, III. Inaplicabilidade ao caso dos autos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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820 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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821 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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822 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa aplicada pelo distrito federal. Infringência ao art. 281, parágrafo único, II, do CTB. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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823 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de indicação da similitude fática entre os acórdãos confrontados. Recurso indeferido liminarmente.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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824 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Trânsito. Mandado de segurança. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Direito líquido e certo. Inexistência. Acórdão baseado nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Resolução CONTRAN. Norma que escapa ao conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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825 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Prescrição da pretensão punitiva. Não verificada. Prescrição da pretensão executória. Inovação recursal nos embargos de declaração. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que, « consoante entendimento consolidado nesta Corte, no agravo em recurso especial, o eventual reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deve ser precedido do exame da admissibilidade do recurso especial, a partir do qual será determinado se a data do trânsito em julgado retroagirá ou não ao último dia do prazo de interposição do recurso cabível na origem. (AgRg nos EAREsp. 19.380, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 2/5/2016) « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 15/9/2020). ... (Continua)

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826 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Agravo regimental desprovido.

1 - Como é cediço, os embargos de declaração, consoante disposição do CPP, art. 619, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuri dade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos constantes do processo.... (Continua)

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827 - STJ. Processual civil. Aclaratórios em EREsp. Ação civil pública por suposto ato ímprobo. Competência jurisdicional. Ação ajuizada pelo Ministério Público federal para apuração de irregularidades em prejuízo patrimonial de sociedade de economia mista. O acórdão embargado registrou que, nos termos da Súmula 168/STJ, não cabe recurso fundado em divergência quando o tribunal firmou entendimento perfilhado pelo julgado impugnado. Inocorreram no acórdão embargado vícios aptos a depuração pela via dos aclaratórios. Embargos de declaração do autor conhecidos como agravo regimental para desprover a insurgência.

«1 - Os Embargos de Declaração se destinam a suprir omissão, a afastar obscuridade ou a eliminar contradição do julgado. ... (Continua)

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828 - TST. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Equiparação salarial. Decisão embasada nos elementos probatórios dos autos. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional, com base na análise dos elementos probatórios dos autos, manteve a sentença em que indeferida a pretensão relativa à equiparação salarial, concluindo que restou demonstrado que o paradigma indicado pela Reclamante desenvolvia atividades diferenciadas, não se verificando, portanto, a necessária identidade de funções. Desse modo, embasada a decisão nas provas produzidas, para alcançar conclusão diversa, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária nos termos da Súmula 126/TST, restando inviabilizado o processamento da revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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829 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Ação de divórcio. Cumprimento de sentença. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivo legal. Prequestionamento. Inexistência. Incidência do enunciado 211/STJ. Reexame do conteúdo fático-probatórios dos autos. Não cabimento. Incidência do enunciado 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

«1 - Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535, II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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830 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência dos vícios apontados nos embargos. Caráter protelatório. Rejeição. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. 1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza restrita, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Estando o acórdão embargado devidamente fundamentado, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, deduzindo, mais uma vez, argumentos de fundo, há muito rejeitados. Demora injustificada do término do processo devido à insistência da embargante em entrar com novos recursos infundados. 3.- Segundos embargos declaratórios rejeitados com a imposição de multa de 1% sobre o valor da causa corrigido, determinando-Se a baixa imediata dos autos à origem. 4.- Embargos de declaração rejeitados, determinando-Se a baixa imediata.

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831 - STJ. Agravo interno na petição no recurso especial. Ingresso nos autos como assistente. Interesse jurídico não configurado.

1 - Para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Precedentes. ... (Continua)

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832 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Acidente de trabalho. Incapacidade parcial e temporária. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... (Continua)

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833 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Decisão absolutória manifestamente contrária à prova dos autos. Recurso especial que se limita a pedir a manutenção do decisum pelo tribunal do Júri. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Dissídio não caracterizado. Descumprimento dos requisitos regimentais. Agravo desprovido.

«1. O recorrente não especificou de que modo ficaram caracterizadas no julgado combatido os alegados vícios de omissão e obscuridade. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a alegação genérica de violação ao CPP, art. 619 inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. ... (Continua)

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834 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Sociedade prestadora de serviços de contabilidade. Responsabilidade limitada. ISSQN. Regime diferenciado. Recolhimento pela alíquota fixa. Possibilidade. Remessa dos autos ao tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno da fazenda municipal não provido.

1 - Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, « ressalvado os modelos puramente empresariais, como ocorre com as espécies de sociedades anônimas e comandita por ações, não é relevante para a concessão do regime tributário diferenciado a espécie empresarial adotada pela pessoa jurídica, pois como no caso concreto ora analisado, pode haver sociedades limitadas que não são empresárias, conforme preveem expressamente os arts. 982 e 983 do Código Civil « (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/3/2021, DJe de 8/4/2021).... (Continua)

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835 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Distribuição da sucumbência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 23/10/2020. ... (Continua)

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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS NOS AUTOS DE ORIGEM -

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade em decisão anterior e que ensejou a oposição dos embargos de declaração perante o MM Juízo «a quo - Pretensão que se mostrou infringente e apenas tentou rediscutir questões já apreciadas em decisão anterior, sem sequer demonstrar prejuízo processual a ensejar nova discussão sobre o que já havia sido decidido nos autos. Embargos protelatórios - Configuração da hipótese prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º - Multa reduzida para 2% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

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837 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na medida cautelar. Concessão da medida cautelar por se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do requerido.

«1. Não se descura que a uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, de forma a contemporizar o entendimento preconizado nos enunciados das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, admite o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade pela Corte a quo ou ainda não interposto, em situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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838 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre o aresto recorrido e o acórdão invocado como paradigma. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - De início, cabe registrar que não há similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o apontado como paradigma, o que enseja o não conhecimento dos embargos de divergência. ... (Continua)

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839 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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840 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal dos autores.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... (Continua)

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841 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Decisão monocrática de não conhecimento da insurgência. Súmula 168/STJ. Jurisprudência firmada no mesmo sentido do aresto vergastado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Agravo interno não conhecido. Excepcional remessa dos autos ao órgão julgador para eventual juízo de retratação.

1 - No agravo interno, o insurgente não se desincumbiu de seu ônus, malferindo o brocardo da dialeticidade, dada a não impugnação de forma clara, objetiva, eficaz e pormenorizada da decisão agravada, o que enseja a manutenção da motivação do decisum rechaçado. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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842 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 877, STJ. - CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0415960-06.1999.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA -

Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, publicado em 12.04.2016 - TEMA 877/STJ - Manutenção do acórdão reexaminado - Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento da prescrição - Inaplicabilidade da Tese firmada no referido Tema - RETRATAÇÃO REJEITADA, POIS O JULGADO NÃO CONFRONTA COM O TEMA 877/STJ... (Continua)

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843 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 877, STJ. - CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0415960-06.1999.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA -

Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, publicado em 12.04.2016 - TEMA 877/STJ - Manutenção do acórdão reexaminado - Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento da prescrição - Inaplicabilidade da Tese firmada no referido Tema - RETRATAÇÃO REJEITADA, POIS O JULGADO NÃO CONFRONTA COM O TEMA 877/STJ... (Continua)

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844 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 877, STJ. - CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0415960-06.1999.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA -

Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, publicado em 12.04.2016 - TEMA 877/STJ - Manutenção do acórdão reexaminado - Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento da prescrição - Inaplicabilidade da Tese firmada no referido Tema - RETRATAÇÃO REJEITADA, POIS O JULGADO NÃO CONFRONTA COM O TEMA 877/STJ... (Continua)

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845 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 877, STJ. - CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0415960-06.1999.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA -

Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, publicado em 12.04.2016 - TEMA 877/STJ - Manutenção do acórdão reexaminado - Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento da prescrição - Inaplicabilidade da Tese firmada no referido Tema - RETRATAÇÃO REJEITADA, POIS O JULGADO NÃO CONFRONTA COM O TEMA 877/STJ... (Continua)

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846 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 877, STJ. - CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0415960-06.1999.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA -

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847 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 877, STJ. - CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0415960-06.1999.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA -

Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, publicado em 12.04.2016 - TEMA 877/STJ - Manutenção do acórdão reexaminado - Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento da prescrição - Inaplicabilidade da Tese firmada no referido Tema - RETRATAÇÃO REJEITADA, POIS O JULGADO NÃO CONFRONTA COM O TEMA 877/STJ... (Continua)

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848 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 877, STJ. - CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0415960-06.1999.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA -

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849 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 877, STJ. - CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0415960-06.1999.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA -

Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, publicado em 12.04.2016 - TEMA 877/STJ - Manutenção do acórdão reexaminado - Peculiaridades do caso concreto que justificam o afastamento da prescrição - Inaplicabilidade da Tese firmada no referido Tema - RETRATAÇÃO REJEITADA, POIS O JULGADO NÃO CONFRONTA COM O TEMA 877/STJ... (Continua)

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850 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual. 1. Agravo de instrumento. Prevenção tardiamente suscitada. Preclusão. 2. Agravo de instrumento de decisão que concede tutela antecipada. Termo a quo. Data da juntada da certidão de citação/intimação nos autos. 3. Teoria da ciência inequívoca. Conhecimento pela parte do inteiro teor do ato judicial. Situação não demonstrada nos autos. 4. Multa. Inaplicabilidade. 5 - Agravo interno desprovido.

1 - Se não for suscitada a prevenção até o início do julgamento - de forma colegiada ou monocrática - do apelo especial, mas apenas na interposição do agravo interno, tem-se por preclusa a questão. ... (Continua)

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