(DOC. VP 230.7040.2791.2802)

STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de indicação da similitude fática entre os acórdãos confrontados. Recurso indeferido liminarmente.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado analisou o quadrante fático dos autos à luz do precedente desta Primeira Seção (REsp. 1.221.170/PR/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.), concluindo que as taxas pagas às a

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