(DOC. VP 231.0110.8192.4319)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação civil pública ajuizada pelo mpf. Fundef. Município exequente. Ilegitimidade ativa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Cumprimento de Sentença ajuizada pelo Município de Marcelino Vieira, em face da União, com o objetivo de executar decisão transitada em julgado nos autos de Ação Civil Pública, na qual a União fora condenada a ressarcir o FUNDEF pelos valores relativos a diferenças entre o cálculo do VMAA e o efetivamente adimplido, confor

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