(DOC. VP 241.2021.1955.6999)

STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso liminarmente indeferido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Hipótese em que a decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência porque: (i) «não podem servir como paradigmas os acórdãos proferidos no REsp. 1.102.262/SC/STJ e no REsp. 1.770.876/SP/STJ, porquanto versam sobre questões de fundo estranhas ao caso dos autos"; (ii) «a decisão proferida no AgInt no REsp. 1.981.653/RS/STJ, embora verse sobre a promoção prevista pela Lei 12.772/2012, constitui precedente que, mais uma vez, não conduz ao acolhimento da pretensão

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