(DOC. VP 241.2021.1288.8655)

STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo interno. Remessa necessária e apelações nos autos de mandado de segurança. Compensar estimativas mensais de débitos de irpj e CSLL. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83, 211 do STJ e 282, 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo interno contra decisão que em remessa necessária e de apelações nos autos do mandado de segurança objetivando provimento que assegure o direito de compensar as estimativas mensais de débitos de IRPJ e CSLL. O pedido liminar foi deferido parcialmente. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao reexame necessário e à apelação para julgar improcedente o pedido e denegar a segurança, com revogação a liminar anteriormente concedida, ademais, jugou-se prejud

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