(DOC. VP 210.8080.4455.4280)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Trânsito. Mandado de segurança. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Direito líquido e certo. Inexistência. Acórdão baseado nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Resolução CONTRAN. Norma que escapa ao conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. 2 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa. 3 - Resoluções e Portarias, ainda que tenham caráter normativo, não se enquadram no c

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