(DOC. VP 185.5330.3003.4700)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Ação de divórcio. Cumprimento de sentença. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivo legal. Prequestionamento. Inexistência. Incidência do enunciado 211/STJ. Reexame do conteúdo fático-probatórios dos autos. Não cabimento. Incidência do enunciado 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

«1 - Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535, II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Carece do necessário prequestionamento a matéria não debatida pelo Tribunal de origem, ainda que opostos embargos de declaração, em razão da incidência do Enunciado 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Acolher a pretensão recursal quanto à desnecessidade de realização de novo laudo pericia

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