(DOC. VP 102.2692.6202.1804)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS NOS AUTOS DE ORIGEM -

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade em decisão anterior e que ensejou a oposição dos embargos de declaração perante o MM Juízo «a quo» - Pretensão que se mostrou infringente e apenas tentou rediscutir questões já apreciadas em decisão anterior, sem sequer demonstrar prejuízo processual a ensejar nova discussão sobre o que já havia sido decidido nos autos. Embargos protelatórios - Configuração da hipótese prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º - Multa reduzida

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