(DOC. VP 208.3441.2000.0600)

STJ. Processual civil. Aclaratórios em EREsp. Ação civil pública por suposto ato ímprobo. Competência jurisdicional. Ação ajuizada pelo Ministério Público federal para apuração de irregularidades em prejuízo patrimonial de sociedade de economia mista. O acórdão embargado registrou que, nos termos da Súmula 168/STJ, não cabe recurso fundado em divergência quando o tribunal firmou entendimento perfilhado pelo julgado impugnado. Inocorreram no acórdão embargado vícios aptos a depuração pela via dos aclaratórios. Embargos de declaração do autor conhecidos como agravo regimental para desprover a insurgência.

«1 - Os Embargos de Declaração se destinam a suprir omissão, a afastar obscuridade ou a eliminar contradição do julgado. 2 - A pretensão integrativa se presta, excepcionalmente, a amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial da Corte Suprema, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e reverência ao pronunciamento máximo, hipótese diversa da apresentada no

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