(DOC. VP 241.1040.9990.0901)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Efeitos infringentes. Orientação pacificada pela terceira seção. Modificação do julgado.

1 - Considerando a orientação traçada pela Terceira Seção deste STJ, acerca da matéria tratada no recurso especial, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, a fim de reconsiderar o acórdão embargado e imprimir novo julgamento ao apelo nobre. 2 - Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, quando do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos de nos 1.047.686/RS e 970.217/RS, ambos da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, te

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