(DOC. VP 241.0310.7593.5827)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento. 1.O acolhimento da pretensão recursal demandaria alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, vedado, portanto, nesta via especial, nos termos do enunciado da súmula 7/STJ. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.

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