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651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE NOS AUTOS - A
agravante apresentou documentos que demonstram a existência de recursos incompatíveis com a hipossuficiência financeira. ... ()
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652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE NOS AUTOS - A
agravante apresentou documentos que demonstram a existência de recursos incompatíveis com a hipossuficiência financeira. ... ()
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653 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Parcelas vencidas. Prescrição. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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654 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão monocrática de não conhecimento da insurgência. Ausência de similitude entre os acórdãos recorrido e paradigma. Dissídio não comprovado. Agravo interno desprovido. Excepcional remessa dos autos ao órgão julgador para eventual juízo de retratação.
1 - A ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados impede o cabimento dos embargos de divergência, por não restar devidamente comprovado o dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ.... ()
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655 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação rescisória. Prescrição da pretensão para o ajuizamento de execução de sentença de ação coletiva. Prazo quinquenal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Procedimento que não se presta a reexaminar fatos e provas constantes nos autos do processo. Título judicial decorrente de sentença coletiva prescinde de liquidação de sentença quando esta depender apenas de simples cálculos aritméticos.
I - Nesta Corte, trata-se de ação rescisória, objetivando rescindir acórdão prolatado pela Sexta Turma do STJ, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz.... ()
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656 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material e omissão não configurados. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. Matéria já examinada em três decisões anteriores, duas delas colegiadas. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração rejeitados. Certificação do trânsito em julgado determinada.
1 - Verificada a mera reiteração dos embargos de declaração, para apontar os mesmos vícios já rejeitados por esta Corte Superior, impõe-se o não conhecimento do novo recurso integrativo. ... ()
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657 - STF. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS. Regime especial de fiscalização. Meio coercitivo para cobrança de tributos. Caracterização. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.
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658 - STF. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS. Regime especial de fiscalização. Meio coercitivo para cobrança de tributos. Caracterização. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão (republicação).
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659 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão e contradição. Não ocorrência. Interposição sucessiva de diversos recursos. Pretensão de novo julgamento da causa. Inadequação da via eleita.
1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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660 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão dos jurados contrária a prova dos autos. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
A análise da pretensão recursal — no sentido de que a decisão dos jurados se deu de forma contrária a prova dos autos —, demandaria, como consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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661 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do art 619 do CPP. Mera reiteração de recurso já interposto. Pretensão de novo julgamento do caso. Impossibilidade. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado determinada.
1 - Na hipótese, a defesa apenas repetiu os argumentos dos últimos embargos de declaração opostos, como vem fazendo reiteradamente. Vale recordar que os embargos que ora se analisam são o terceiro recurso contra a decisão que não conheceu do recurso especial.... ()
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662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE NOS AUTOS - A
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663 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Decisão contrária às provas dos autos. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
A análise da pretensão recursal — no sentido de que a decisão recorrida se deu de forma contrária às provas dos autos — demandaria, como consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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664 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. 1. Cheque prescrito. Título de crédito não causal. Circulação por endosso. Discussão sobre o negócio jurídico originário. Desnecessidade. 2. Reconvenção. Imprescindível a conexão com a ação principal. Situação inexistente nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Litigância de má-fé. Inexistência. 4. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. 5. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «como o cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, não-causal, em regra, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário, em decorrência de sua autonomia e abstração (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/6/2020, DJe de 3/8/2020).... ()
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665 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Anistia. Teoria da perda de uma chance. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios sucumbenciais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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666 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão configurada. CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, o que, contudo, não se configura na presente hipótese. ... ()
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667 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensionista. Execução de sentença. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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668 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento. Recurso manifestamente inadmissível. Insurgência interna não conhecida. Determinação para certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
1 - Nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISRJ, é cabível a interposição de agravo interno contra decisão monocrática proferida pelo relator.... ()
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669 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Ausência de qualquer contradição no acórdão. Necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais em face do decaimento parcial dos autores. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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670 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Titular do certificado digital. Lei 11.419/06. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Alegação de que a ausência de procuração se deu por culpa exclusiva da outra parte. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa do CPC/1973, art. 538. Possibilidade, embargos rejeitados.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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671 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Revisão da condenação estabelecida pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos produzidos nas fases inquisitorial e judicial. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, ao manter a condenação do agravante pela prática do delito tipificado no CP, art. 317 (corrupção passiva), expôs fundamentação concreta e amparada em detalhado exame dos diversos fatos demonstrados nas fases inquisitorial e judicial, que levaram o julgador a concluir que « a análise das mensagens trocadas entre os réus, aliada aos documentos colhidos no curso da instrução probatória, dentre eles as notas fiscais, a planilha contendo a relação de perícias realizadas por S. com referência aos valores recebidos, externam o modus operandi, no qual os réus se utilizando de linguagem cifrada combinavam o pagamento da vantagem indevida em função do resultado a ser apresentado pelo perito judicial S. em atenção ao resultado esperado pelos assistentes técnicos da reclamada « (e/STJ fl. 13.623).... ()
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672 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou anteriores aclaratórios. Insurgência da executada. Excipiente.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. ... ()
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673 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE NOS AUTOS - A
agravante deixou transcorrer «in albis o prazo assinalado pelo MM. Juízo «a quo para apresentação de documentos voltados à instrução do pleito de justiça gratuita. ... ()
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675 - STJ. Embargos de declaração. Pretensão de conferir efeitos infringentes à presente via de impugnação. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Intuito procrastinatório. Imediata devolução dos autos à origem.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. ... ()
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676 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Descumprimento do dever de informação. Conclusão do tribunal embasa nas provas dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Omissão não verificada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Manutenção da multa. Embargos rejeitados.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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677 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Desistência da autora. Homologação do pedido pelo tribunal de origem com determinação de remessa dos autos ao Ministério Público para manifestar eventual interesse no prosseguimento da ação. Discussão acerca da necessidade de extinção do feito. Deficiência nas razões recursais. Ausência de obscuridade ou omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
«1 - Não havendo a apontada obscuridade ou omissão no acórdão embargado, e sendo nítido o propósito infringente do pleito da embargante, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. ... ()
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678 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()
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679 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Legitimidade. Prescrição. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela existência de responsabilidade tributária por sucessão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/1973, art. 535.... ()
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680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CÁLCULO DO VALOR DEVIDO NOS AUTOS - Pretensão do executado em alterar parâmetros já definidos nos autos e que eram imodificáveis em virtude da preclusão - Inadmissibilidade, sob pena de provocar sensível redução da dívida.
Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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681 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Atentado violento ao pudor. Omissão no acórdão. Pretensão de reconhecimento de patente ilegalidade. Fixação de regime. Não ocorrência. Embargos inadmissíveis.
«1. É inadmissível os embargos de declaração quando refoge às hipóteses do CPP, art. 619 (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado) ou não constitui instrumento para correção de eventual erro material. ... ()
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682 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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683 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Decisão dos jurados contrária às provas dos autos. Verificação. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
A análise da pretensão recursal — no sentido de que a decisão dos jurados se deu de forma contrária às provas dos autos —, demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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684 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Verificação a respeito da certeza e liquidez da CDA. Inviabilidade de análise nesta corte. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Como já consignado no decisum agravado, o Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a justificar a anulação do julgado por esta Corte. ... ()
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685 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de obtenção de cópias dos autos de processo administrativo. Caráter satisfativo da medida. Presença dos elementos suficientes para a concessão da medida. Ação julgada parcialmente procedente, devendo a serventia providenciar a intimação no endereço contido na inicial, para que os sucessores do autor se habilitem no feito, bem como para que venham a constituir novo patrono nos autos, no prazo de vinte dias. Recurso desprovido, com determinação.
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686 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Corrupção ativa. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Prorrogações. Necessidade. Decisão fundamentada. Precedentes. Fundamentação per relationem. Admissibilidade. Absolvição por falta de provas. Participação de menor importância. Verificação. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em caso de indispensabilidade, e sendo obedecidos os princípios da necessidade e da proporcionalidade, e mediante decisão fundamentada, é possível a prorrogação das interceptações telefônicas. ... ()
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687 - TJMG. Júri. Veredicto proferido com base nos elementos de convicção existentes no processo. Decisão contrária à prova dos autos. Inexistência.
«Se o veredicto foi proferido com base nos elementos de convicção existentes no processo, dispondo os jurados de dados bastantes para reconhecer a intenção homicida na conduta do réu, não se pode dizer que a decisão no sentido de ter o acusado agido com «animus necandi é contrária à prova dos autos.... ()
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688 - TJSP. Apelação. Imóvel adquirido com financiamento pelo IPESP, representado nos autos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Quitação do preço nos autos da ação de rescisão contratual por inadimplemento ajuizada pelo IPESP. Inexistência de saldo residual. Ademais, está irremediavelmente prescrita a pretensão creditícia (cinco anos, nos termos do art. 205, § 5º, I, do CC e jurisprudência do colendo STJ).
Não provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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689 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Habilitação de crédito em inventário. Remessa do pedido aos meios ordinários. Pretensão resistida. Honorários advocatícios. Não cabimento.
1 - A controvérsia dos autos está em reconhecer a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios no caso de rejeição do pedido de habilitação de crédito em inventário.... ()
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690 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Terceiro interessado. Novo advogado constituído nos autos. Pedido de intimação exclusiva. Publicação em nome de advogado diverso. Reconhecimento de nulidade. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício. Embargos de declaração. Pretensão de rejulgamento da matéria solucionada no julgamento de decisão monocrática não impugnada pelo embargante. Matéria preclusa. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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691 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Representação comercial. Motivo justo para a rescisão unilateral não reconhecido pelas instâncias ordinárias. Superação das premissas estabelecidas. Reexame dos elementos de convicção dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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692 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC, de 1973 impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial, nos termos da legislação vigente à época. Precedentes. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Mero inconformismo. Rejeição dos segundos embargos de declaração, com aplicação de multa.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/03/2017. ... ()
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693 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão e contradição quanto à valoração das provas dos autos e no que diz respeito à verba honorária. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1 - o CPC/2015, art. 1.022, II é bastante específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, o que não se constata no caso em apreço. ... ()
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694 - STJ. Sextos embargos de declaração no recurso especial. Ministério Público. Alegação de omissão e obscuridade. Inexistência. Enquanto não transitar em julgado a condenação, não há falar em pretensão executória, mas tão-só em pretensão punitiva, mesmo que já tenha sido a pena provisoriamente executada. Ausência do membro ministerial na seção de julgamento dos embargos declaratórios anteriores. Inexistência de nulidade. Ausência de prejuízo. Pretendida devolução de autos para conferência de datas e episódios desinfluentes para a aferição da prescrição da pretensão punitiva. Embargos rejeitados.
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695 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Regimental subscrito e transmitido digitalmente por advogada sem procuração ou regular substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. Agravo regimental não conhecido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos novos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos em 25/04/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 18/04/2016, na vigência do CPC/2015. ... ()
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696 - STJ. Advogado. Mandado de segurança. Vista de autos fora de cartório. Processo aguardando providências dos interessados. Advogados sem procuração nos autos. CPC/1973, art. 40, I. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 7º, XIII, XV e XVI.
«Aguardando providências dos interessados, ainda que já há algum tempo, o processo não se encontra findo. Logo, não tem o advogado sem procuração nos autos direito de vista fora da escrivania. Em tais circunstâncias, o que se assegura ao advogado é a consulta em cartório e a obtenção de cópias das peças de seu interesse.... ()
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697 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso liminarmente indeferido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Hipótese em que a decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência porque: (i) «não podem servir como paradigmas os acórdãos proferidos no REsp. 1.102.262 e no REsp. Acórdão/STJ, porquanto versam sobre questões de fundo estranhas ao caso dos autos"; e (ii) «a decisão proferida no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, embora verse sobre a promoção prevista pela Lei 12.772/2012, constitui precedente que, mais uma vez, não conduz ao acolhimento da pretensão recursal.... ()
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698 - STJ. Recurso especial retido. Decisão interlocutória proferida em agravo de instrumento nos autos de execução. Retenção descabível na hipótese. CPC/1973, art. 542, § 3º.
«...Inicialmente, registro que o recurso especial foi interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento nos autos de execução, não se incluindo, assim, na modalidade retida prevista no CPC/1973, art. 542, § 3º, com a redação dada pela Lei 9.756/98, que se refere apenas aos processos de conhecimento e cautelar e aos embargos à execução ... (Min. Sálvio de Figueiredo).... ()
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699 - STJ. Recurso especial retido. Decisão interlocutória proferida em agravo de instrumento nos autos de execução. Retenção descabível na hipótese. CPC/1973, art. 542, § 3º.
«...Inicialmente, registro que o recurso especial foi interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento nos autos de execução, não se incluindo, assim, na modalidade retida prevista no CPC/1973, art. 542, § 3º, com a redação dada pela Lei 9.756/98, que se refere apenas aos processos de conhecimento e cautelar e aos embargos à execução ... (Min. Sálvio de Figueiredo).... ()
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700 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pretensão de se discutir os requisitos de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade em sede de embargos de divergência. Aplicação de regra técnica. CPC/2015, art. 1.043, III. Inaplicabilidade ao caso dos autos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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