(DOC. VP 175.5781.7000.0800)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Atentado violento ao pudor. Omissão no acórdão. Pretensão de reconhecimento de patente ilegalidade. Fixação de regime. Não ocorrência. Embargos inadmissíveis.

«1. É inadmissível os embargos de declaração quando refoge às hipóteses do CPP, art. 619 (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado) ou não constitui instrumento para correção de eventual erro material. 2. É inviável a análise de pedido de concessão de habeas corpus de ofício em embargos de declaração, seja porque o referido instrumento integrativo serve apenas para sanar algum vício contido no acórdão embargado, seja porque, no caso, como

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote