(DOC. VP 220.6141.2360.9258)

STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão dos jurados contrária a prova dos autos. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

A análise da pretensão recursal — no sentido de que a decisão dos jurados se deu de forma contrária a prova dos autos —, demandaria, como consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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