(DOC. VP 250.1061.0452.6579)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão monocrática de não conhecimento da insurgência. Ausência de similitude entre os acórdãos recorrido e paradigma. Dissídio não comprovado. Agravo interno desprovido. Excepcional remessa dos autos ao órgão julgador para eventual juízo de retratação.

1 - A ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados impede o cabimento dos embargos de divergência, por não restar devidamente comprovado o dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. 2 - Nada obstante, posteriormente à publicação do acórdão vergastado pelos embargos de divergência, a Primeira Seção desta Corte afastou o dano in re ipsa em condenação por conduta ímproba, em atenção à altera�

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