(DOC. VP 103.1674.7301.2600)

TJMG. Júri. Veredicto proferido com base nos elementos de convicção existentes no processo. Decisão contrária à prova dos autos. Inexistência.

«Se o veredicto foi proferido com base nos elementos de convicção existentes no processo, dispondo os jurados de dados bastantes para reconhecer a intenção homicida na conduta do réu, não se pode dizer que a decisão no sentido de ter o acusado agido com «animus necandi» é contrária à prova dos autos.»

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