(DOC. VP 176.3005.6001.6800)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC, de 1973 impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial, nos termos da legislação vigente à época. Precedentes. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Mero inconformismo. Rejeição dos segundos embargos de declaração, com aplicação de multa.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/03/2017. II. No voto condutor do acórdão ora embargado, de modo, claro, coerente e fundamentado, esta Segunda Turma rejeitou os Embargos de Declaração opostos, anteriormente, pela parte embargante, explicitando que manteve a aplicação da Súmula 115/STJ, considerando que o Recurso Especial fora interposto contra acórdão publicado quando vigente o CPC, de 197

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