(DOC. VP 240.7031.1419.1764)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Legitimidade. Prescrição. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela existência de responsabilidade tributária por sucessão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. 2 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3

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