(DOC. VP 164.8365.7000.7600)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na medida cautelar. Concessão da medida cautelar por se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do requerido.

«1. Não se descura que a uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, de forma a contemporizar o entendimento preconizado nos enunciados das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, admite o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade pela Corte a quo ou ainda não interposto, em situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencia

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