(DOC. VP 154.9814.8001.0500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso extraordinário. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos rejeitados. Determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. 2. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem.»

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