(DOC. VP 185.7263.4006.5700)

STJ. Resprocesso penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios intempestivos. Interposição sucessiva de diversos recursos. Pretensão de novo julgamento da causa. Inadequação da via eleita.

«1 - Publicado o acórdão recorrido em 16/4/2018 (e/STJ fl. 1.443), segunda-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 18/4/2018. Todavia, o recurso foi interposto a destempo, somente no dia 19/4/2018. 2 - Ademais, verifica-se que o que realmente pretende o embargante com a interposição de sucessivos recursos nesta Corte é o novo julgamento da causa, porquanto insatisfeito com resultado aqui obtido, providência inadequada na via eleita. 3 - Embargos de decl

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote