(DOC. VP 162.7075.7000.1400)

STF. Segundos embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretensão recursal que visa, na realidade, a um novo julgamento da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Devolução imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Possibilidade. Embargos de declaração não conhecidos. Embargos de declaração. Utilização procrastinatória. Devolução imediata. Possibilidade.

«- A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPP, art. 620), reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. - O propósito revelado pelo embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável - valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios incabí

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