(DOC. VP 163.4280.7000.5900)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Produção de prova pericial indeferida. Alegada ocorrência de cerceamento de defesa. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Tarifa de serviço de esgoto. Questão decidida, pelo tribunal de origem, com fundamento nos Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Incidência da Súmula 280/STF. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, não provido.

«I. Embargos de Declaração opostos em 04/03/2016, contra decisão publicada em 26/02/2016. II. Na forma da jurisprudência, «em face do nítido caráter infringente e em observância aos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental» (STJ, EDcl no AREsp 399.852/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/02/2014). Embargos de Declaração, impugnados pela parte contrária

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