(DOC. VP 210.7151.0316.8544)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Apontada ofensa aos arts. 412, 413, 944, parágrafo único, do CCB/2002, 18 e 19 da Lei 7.347/85. Matérias não suscitadas nos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Inconformismo. Termo de ajustamento de conduta. Cumprimento parcial das obrigações. Valor da multa. Razoabilidade e proporcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela parte ora recorrente, com o objetivo de afastar obrigação de fazer prevista em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). III - Não há falar, na hipótese, em violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que

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