(DOC. VP 146.6923.3003.5000)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Conexão. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prevenção. Art. 71, «caput», do regimento interno do STJ. Consumidor. Dano moral. Cheque sem fundo. Ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, da matéria referente à conexão, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3. Tratando-se de ações distintas, não há falar em aplicação do artigo 71, caput, do

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