(DOC. VP 174.1192.4006.4300)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Apelo nobre não conhecido. Agravos regimentais anteriormente interpostos não conhecidos. Exame de matérias meritórias do apelo extremo inviabilizado. Interposição sucessiva de diversos recursos. Pretensão de novo julgamento da causa. Inadequação da via eleita.

«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2. Outrossim, diante do não conhecimento do regimental outrora interposto, tenta o ora embargante forçar a análise, por meio destes terceiros aclaratórios, das teses meritórias apresentadas no apelo extr

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