(DOC. VP 210.8131.1315.2819)

STJ. Administrativo e processual civil agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial contrato administrativo. Quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535, II. Inexistência. Lucros cessantes. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada por Master Estacionamentos S/C LTDA em desfavor da Companhia Metropolitana de São Paulo - Metrô, para ressarcimento de danos, por força de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de exploração comercial de estacionamento, em face do advento do Plano Real. III - Não há falar, na hipótese,

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