(DOC. VP 230.7040.2320.7363)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação acidentária. Acórdão do tribunal de origem que, com base nas provas dos autos e em exame do laudo pericial, reconhece a ausência dos requisitos legais autorizadores da concessão do benefício. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta contra o INSS com vistas à concessão do benefício de auxílio-acidente. 2 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, caput, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, «após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Assim, para a concessão do benefício, não basta a presen�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote